TCM diz que município não pode pagar plano de saúde

Referente à ameaça de greve do funcionalismo público municipal, feita pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), cumpre esclarecer que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba), através de instrução Cameral nº 001/2007, tem posição reiterada no sentido que o município não pode utilizar recursos públicos para celebrar contratos com empresas de planos de saúde.

“A esse respeito destaca-se na instrução que os municípios e câmaras de vereadores somente podem atuar como órgão repassador, desde que o ônus integral do benefício seja assumido exclusivamente pelos servidores”, disse o secretário da administração do município, Oscimar Torres.

A Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag) ressalta que a juíza de direito Luiza Resende Andrade, analisando pleito da Prefeitura Municipal concedeu liminar, determinando que, em caso de greve, os serviços públicos essenciais devem ser mantidos e 50% dos servidores de cada órgão devem permanecer atuando em suas funções. A liminar foi concedida no último dia 03/07 e caso os grevistas não cumpram a determinação, o Sindicato dos Servidores (Sindseps) será multado em R$ 2 mil por dia.

O TCM veda a manutenção do plano de saúde custeado pelo município de Salvador decorrente da Lei complementar nº 050/2010, cuja análise de consulta e pedido de reconsideração continua pendente de julgamento, o que impede a implementação do plano de saúde previsto na lei pela Câmara Municipal, em 2009, cujo financiamento previsto terá 60% de recursos municipais.

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A principal reivindicação pleiteada pelo sindicato já foi atendida e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 03/07 na portaria de nº 219/2012 a qual compõe um grupo de trabalho com a finalidade de estudar alternativas para o oferecimento de assistência à saúde ao servidor público.

A comissão composta pelos servidores Paulo Sérgio Mascarenhas, José Jorge e Olívia Melo lotados Seplag; Bruno Carianha, representante do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps); Elza Melo, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) e do representante do Sindicato dos Fazendários do Município do Salvador (Sindfam), Sandro Ribeiro já iniciou os trabalhos em uma reunião realizada na última sexta-feira (06), com um segundo encontro marcado para esta quarta-feira (11) às 9 horas na sede da Seplag.