Wagner sanciona gratuidade para deficientes em transporte intermunicipal

Projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa | Secom

Publicado em 26/04/2012, às 06h16 Redação Bocão News

O governador Jaques Wagner sanciona na manhã desta quinta-feira (26), no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia, a lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), que garante a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.

Aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa da Bahia no último dia 10, o Projeto de Lei 19.585, foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo.

Para o secretário da Justiça, Almiro Sena, “a sanção da lei é de fundamental importância porque concretamente permite que pessoas com deficiência de locomoção tenham garantido o seu direito de ir e vir”. Este direito, lembrou o secretário, “se insere no rol dos fundamentais para a pessoa humana, que é a liberdade de locomoção”.

Poderão se beneficiar da lei, que será sancionada amanhã pelo governador Wagner, parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam algum tipo de deficiência, o que representa 20% da população baiana, segundo estimativa do IBGE.

Deverão ser disponibilizadas, em cada ônibus intermunicipal, duas vagas para pessoas com deficiência, que a lei define como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.

Após a sanção, o governo do Estado regulamentará a lei por meio de decreto. Os beneficiários serão cadastrados com base em alguns critérios, dentre os quais a renda familiar per capita de um salário mínimo e laudo médico expedido por profissionais do sistema único de saúde.

Foto: Secom

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