Comissão da Câmara discute TAC do transporte público com MP

A Comissão Especial da Câmara Municipal, criada com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão das empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros, presidida pelo vereador Henrique Carballal (PV), reuniu-se na tarde de terça-feira (1º) com a promotora Rita Tourinho, na sede do Ministério Público. O objetivo foi discutir o descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com a prefeitura e empresas do setor.

Rita Tourinho confirmou a informação de que dos 250 ônibus com ar-condicionado que já deveriam estar circulando, de acordo com o TAC, 81 ainda não estão em operação. Desses, 31 tiveram os chassis adquiridos pela empresa concessionária, mas só serão montados nas carrocerias em dezembro. “Não temos nenhuma garantia ainda em relação aos outros 50”, admitiu, mas ponderando que, pelo menos por enquanto, não tem a pretensão de executar o TAC, que prevê multas, “sob pena de inviabilizar todo o sistema”.

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Segundo Carballal, o presidente do Legislativo municipal, vereador Geraldo Júnior (SD), se colocou à disposição para negociar com o governo do Estado a isenção do ICMS ao óleo diesel, entre outras alternativas que poderão ser discutidas. E lembrou que a Câmara aprovou o Fundo Municipal de Transporte, que também pode apontar alguma solução.

Rita Tourinho apoiou a ideia da isenção do ICMS e observou que seria uma grande ajuda para não prejudicar a população. Ela lembrou que a exigência dos ônibus com ar condicionados não existia no contrato da licitação, sendo incluída no TAC como forma de contrapartida aos usuários pelo aumento da tarifa.

“Do jeito que está é que não pode ficar, é ruim para todo mundo. Temos que analisar também do ponto de vista do Orçamento 2020, que será discutido agora na Câmara, o que pode ser feito em termos de subsídios. O combate à sangria representada pelo transporte clandestino é outro ponto que podemos estudar”, argumentou o vereador Carballal.

Um cronograma de reuniões será agendado para as próximas semanas, envolvendo todos os setores envolvidos no problema.