Durante sessão desta quarta-feira (16) o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios multou o prefeito de Igrapiúna, José Edmundo Seixas Dócio, por irregularidades cometidas na contratação de transporte escolar, no exercício de 2011.
O relator foi o conselheiro Paolo Marconi, que imputou multa de R$ 10 mil pela não publicação dos atos licitatórios e do extrato do contrato pelos meios exigidos legalmente, além da aceitação, na licitação, de documento impróprio. As irregularidades foram constatadas na contratação de prestação de serviços de transporte escolar, pelo período de 10 meses, que favoreceu a empresa GRH Empreendimentos e Serviços Ltda, no valor global de R$ 1.420.000,00.
A publicação do custo da licitação, R$ 1.893.210,00, deveria ter sido feita no Diário Oficial da União, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação regional e nacional. Entretanto, como só houve uma publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial do Município, via internet, ficou entendido que foi limitado a participação de um maior número de empresas, prescindindo a Administração de escolher proposta mais vantajosa.
Segundo informações do TCM, na fase da habilitação não houve comprovação da empresa vencedora, nem das demais concorrentes, de que possuíam a quantidade de veículos e embarcações nas diversas capacidades de passageiros e potências exigidas no Edital, e ainda de que foi não foi apresentada a documentação exigida pelo DETRAN.
De acordo com informações do TCM, o gestor teve amplo direito de defesa, mas não conseguiu descaracterizar as impropriedades, mas ainda pode recorrer da decisão.
