ACM Neto assina mandado de segurança contra governistas
O deputado baiano quer impedir a votação da PEC de interesse do governo federal
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Publicado em 09/11/2011, às 17h59 Redação Bocão News
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O deputado federal ACM Neto (DEM) é um dos lideres da oposição que prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. Duarte Nogueira, do PSDB, além de Rubens Bueno (PPS) e Paulo Abi-Ackel (PSDB), lidera da Minoria são outros parlamentares que assinam o recurso.
Os governistas aprovaram o texto principal da PEC na madrugada de ontem. A DRU permite ao governo federal utilizar livremente 20% dos recursos vinculados pela Constituição a setores específicos. O instrumento serve, segundo o governo, para redirecionar verbas que estejam sobrando em outros itens para o pagamento de despesas obrigatórias, para as quais seria necessária a obtenção de empréstimos.
A despeito da necessidade ou não desta manobra, o que a oposição alega é que a Constituição prevê a votação em dois turnos para que haja um intervalo entre as duas deliberações. O Regimento Interno da Câmara prevê um intervalo de cinco sessões entre os dois turnos de discussão e votação.
“O governo quer atropelar a tudo e a todos. Precisamos pedir a suspensão liminar desta quebra de interstício para que a Constituição não seja rasgada”, disse Duarte Nogueira.
Destaques
Nesta madrugada, o Plenário rejeitou dois destaques da oposição. O primeiro deles, do DEM, pretendia retirar da PEC todo o artigo sobre a prorrogação e foi rejeitado por 347 votos a 43. Outro destaque rejeitado, também do DEM, propunha diminuir gradativamente a incidência da DRU até 2015. Ele foi derrubado por 333 votos a 46.
Para o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), a prorrogação da DRU servirá como uma proteção a mais contra a crise fiscal europeia caso ela chegue até o Brasil. “Estamos convictos de que essa medida está correta. Como disse o deputado Odair Cunha, é bom que tenhamos o medicamento na prateleira caso seja necessário usá-lo”, afirmou.
Segundo o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), rejeitar a DRU não enfraqueceria o País. “O Brasil sempre deu calote na juventude e nos pobres. Foram anos de pagamento de juros a banqueiros por meio do superavit primário conseguido com a DRU”, argumentou.
Extinção em 2016
Antes de votar o texto-base da PEC, o Plenário rejeitou, por 352 votos a 12, emenda modificativa do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) que propunha a diminuição gradativa do percentual da DRU até 2016, quando ela seria extinta. Lessa foi relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O deputado federal ACM Neto (DEM) é um dos lideres da oposição que prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. Duarte Nogueira, do PSDB, além de Rubens Bueno (PPS) e Paulo Abi-Ackel (PSDB), lidera da Minoria são outros parlamentares que assinam o recurso.
