Projeto do Executivo enviado à Câmara isenta microempreendedor da taxa de Vigilância Sanitária

A Câmara Municipal de Salvador recebeu nesta quarta-feira (21) o primeiro projeto de 2018 da prefeitura. A proposta isenta os microempreendedores individuais do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária.  Conforme mensagem do Executivo, o PL adequa a legislação municipal ao preceito Constitucional previsto no art. 146, inciso II, alínea “d” e da Lei Complementar Federal 128/2008. 

“Estabelece tratamento diferenciado e favorecido para o empresário individual, referente aos custos para a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, à emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, inclusive aos valores relativos às taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de reponsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”, justifica a prefeitura. 

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Ainda conforme a gestão municipal, “tal benefício já foi concedido para as Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento, conforme artigos 138, inciso VII e 143, inciso VIII, do Código Tributário e de Rendas do Município”. 

Agora, na CMS constam dois projetos do Executivo que serão colocados em pauta de votação. Um regulamenta o Ouvindo Nosso Bairro e já está na Casa desde 2017. Na sessão desta quarta, a Câmara aprovou projetos oriundos dos próprios vereadores.