Desafetação: Marta diz que prerrogativa do vereador deve ser respeitada

A vereadora Marta Rodrigues (PT) pontuou, nesta terça-feira (11), que a prefeitura continua a “desrespeitar as prerrogativas dos vereadores” de Salvador ao enviar somente ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) os estudos técnicos do projeto que visa desafetar 32 terrenos públicos. Nesta terça, a prefeitura assinou o TAC proposto pelo MP-BA após representação dos vereadores de oposição  junto ao parquet.

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Segundo Marta, há uma violação do artigo 10 da Lei Orgânica, que define que a alienação de bens municipais deve estar “subordinada à existência de interesse público devidamente justificado”, portanto, dando ao vereador os subsídios suficientes para avaliar o projeto de desafetação.

“É importante o MP-BA ter esses estudos. O TAC pode ajustar as questões patrimoniais, mas o direito do vereador de analisar o projeto tem que ser garantido.  A prefeitura precisa apresentar os estudos técnicos para a Casa, pois somos nós que precisamos avaliar concretamente se a venda desses terrenos atende o interesse público, para em seguida autorizar ou não”, disse Marta.