O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização nessa terça-feira (27).
De acordo com Janot, há inconstitucionalidade na recente mudança de regras do mercado de trabalho. O procurador quer a suspensão das novas regras. A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.
"É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da República, antes da votação conclusiva", detalha o processo.
O procurador-geral questiona ainda o mérito do projeto e argumenta que é inconstitucional a interpretação que autoriza a terceirização de atividade fim em empresas privadas e de órgãos da administração pública.
Janot analisado ainda a ampliação do período máximo dos contratos temporários de trabalho - que passaram de três meses para até nove meses. O documento menciona ainda o descumprimento da Declaração de Filadélfia e de convenções da Organização Internacional do Trabalho.
