Operação Manipulação: ex-assessor de Arthur Maia enfrenta restrições na Justiça

Preso no ano passado pela Polícia Federal na Operação Manipulação, o ex-secretário de Administração de Guanambi e ex-assessor parlamentar do deputado federal Arthur Maia (PPS), André Luís Costa Donato, já foi solto, mas enfrenta uma série de restrições na Justiça. 

Donato, segundo a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), integrava um grupo que praticava desvio de verbas da saúde e do transporte escolar na prefeitura de Palmas de Monte Alto. O ex-secretário foi acusado de forjar procedimento licitatório e contribuir para o desvio de verbas da saúde no município de Palmas do Monte Alto através da contratação fraudulenta de uma empresa para fornecer materiais e equipamentos para postos de saúde da família no município no ano de 2008.

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Segundo a investigação, o ex-assessor parlamentar foi o responsável pela reunião da documentação para a montagem da licitação e concorreu para o desvio das verbas da saúde. 

Em sentença publicada nesta segunda-feira (27) no Diário da Justiça Federal, o juiz titular da Vara Única de Guanambi, Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, acatou um pedido do MPF para incluir na condenação de Donato a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente pelo prazo de 10 anos. A mesma correção vale para o acusado Ariovaldo Vieira Boa Sorte.

A defesa de André Luis Costa Donato entrou com recurso na tentativa de invalidar uma multa de R$ 71 mil e argumentou inexistência de ato ímprobo, ausência de elemento subjetivo e de justa causa. No entanto, a manifestação foi rejeitada.

Antes, a Justiça Federal já havia imposto reprimendas ao ex-assessor parlamentar como suspensão dos direitos políticos por oito anos e a perda da função pública, caso estivesse exercendo. 

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