O prefeito de São Francisco do Conde, Evandro Santos Almeida, teve suas contas referentes a 2015 aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (21).
Apesar da aprovação, Evandro foi multado em R$ 3 mil pelo conselheiro Fernando Vita. Vita encontrou irregularidades remanescentes no relatório técnico, especialmente a existência de déficit na execução orçamentária, configurando desequilíbrio das Contas Públicas e a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária.
O Município apresentou uma receita arrecadada de R$473.582.192,71 e uma despesa executada de R$474.909.060,55, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$1.326.867,84.
A Prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$145.004.468,03, o que caracteriza o cumprimento do art. 212, da Constituição Federal, tendo em vista que, considerando-se a receita resultante de impostos e de transferências, alcançou o percentual de 31,89%, superando o percentual mínimo de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$75.482.332,75, que correspondem a 16,63%, também extrapolando o mínimo exigido de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados R$25.231.399,53, correspondente a 98,11% dos recursos do Fundeb, cumprindo, assim, a obrigação legal que exige o mínimo de 60%.
A despesa com pessoal alcançou o montante de R$231.980.442,09, que correspondeu a 51,48% da receita corrente líquida do Município, não extrapolando o limite máximo de 54%, mas excedendo o limite prudencial de 95%.
CÂMARA – As contas da Câmara de São Francisco do Conde, da responsabilidade de Robson Gomes Portugal, relativas ao exercício de 2015, também foram aprovadas com ressalvas pelo TCM. O gestor foi multado em R$600,00, por irregularidades registradas em processos licitatórios e contratos.
Cabe recurso da decisão.
