Prefeito de Nova Viçosa terá que devolver mais de R$ 80 mil aos cofres públicos

O prefeito de Nova Viçosa, Marvio Lavor Mendes (PMDB), terá que devolver R$ 87 mil aos cofres públicos. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, nesta quarta-feira (5), pela prática de improbidade administrativa na celebração e execução de contrato de risco com o escritório Fonseca Benevuto Consultoria e Advocacia, nos exercícios de 2013 e 2014.

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O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$87.970,03, por pagamentos feitos ao escritório sem a prova da contraprestação, e multou o gestor em R$5.000,00. 

Apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer defesa às acusações formuladas. A relatoria constatou que o contrato, nos moldes em que foi celebrado, não era compatível com o regime jurídico aplicável às contratações realizadas pela Administração Pública. A Lei de Licitações exige que as contratações sejam realizadas por preço certo, sendo justamente este o impeditivo à celebração de contratos de risco, que não encontram autorização legal. Cabe recurso da decisão.

O prefeito coleciona irregularidades em sua gestão.

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