A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto que muda a 1ª e 2ª Varas Criminais para Varas Criminais Especializadas.
De acordo com a proposta, as duas varas terão competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.
Segundo a desembargadora, "a proposta se justifica dada a necessidade de adequação da estrutura legislativa para melhor operacionalizar o funcionamento das respectivas unidades judiciárias".
