Pinheiro quer proibir terceirizações de atividades permanentes

Projeto do senador Walter Pinheiro (PT-Ba) que proíbe a prática da terceirização de atividades de natureza permanente foi aprovado nesta quarta-feira (29) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Agora ele vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). 

Pelo projeto do senador baiano são consideradas atividades de natureza permanente os serviços de copa, vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, os serviços de atendimento ao público - pessoal ou por meio eletrônico - de qualquer natureza, de varrição de vias e logradouros público e de coleta de lixo, "além de outras atividades atinentes ao objeto e funcionamento do ente da administração e que não tenham caráter eventual".

A ideia do parlamentar é inibir o que o senador considera "trabalhadores de segunda classe", que não dispõem, na prática, de qualquer proteção social. 

Atualmente, a lei permite a "terceirização" desde que não estejam vinculadas à atividade-fim do órgão. De acordo com Pinheiro, muitas das prestadoras de serviço contratadas pelo governo funcionam como "entidades de fachada, verdadeiras arapucas cujo único fim é o de garantir a contratação pela administração pública".

Essas empresas, diz o senador, se caracterizam pela prática sistemática de desrespeito aos direitos trabalhistas de seus empregados e pela sonegação das contribuições e impostos decorrentes do contrato de trabalho.