Agenda Brasil: Muniz propõe alterações em lei das agências reguladoras

O senador baiano Roberto Muniz (PP) propôs algumas alterações ao projeto de lei das agências reguladoras, que tramita no Senado Federal dentro do pacote da chamada Agenda Brasil. Além dessa matéria, também foram apresentadas emendas pelo parlamentar à proposta que reformula a Lei das Licitações.

No caso das agências reguladoras, o parlamentar afirmou que suas sugestões buscam aprimorar pontos como a autonomia administrativa e financeira das autarquias, além da uniformização dos mandatos dos seus diretores. Três emendas de sua autoria foram parcialmente acatadas nesta quarta-feira (13) pela relatora, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). "São algumas mudanças essenciais para melhor contribuir com a proposta que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, tão bem elaborada pelo autor, senador Eunício Oliveira, brilhantemente trabalhada por Walter Pinheiro no substitutivo aprovado na CCJ, e pela excelentíssima senadora Simone Tebet, que tão assume esta matéria como relatora nesta comissão", justificou o senador pepista.

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Suplente de Pinheiro, Muniz propõe vedar o contingenciamento das agências, considerando que a origem dos recursos decorre de taxas pagas pelos usuários que têm vinculação de destino. Essa medida, justifica o senador, reforça a autonomia administrativa e financeira das autarquias. Também foi sugerida a desvinculação orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios ditos "vinculados".

No caso da Lei das Licitações, o senador apresentou emendas que visam modernizar as regras do setor. "Há imensa dificuldade em se conciliar as complexidades dos orçamentos de obras e serviços de engenharia com a definição de bens e serviços comuns, de modo que o modelo conceitual do pregão não é aderente a este cenário", explicou. Por isso, o senador fez emenda no sentido de vedar o uso do pregão para obras e serviços de engenharia. 

Na questão habilitação técnica, o senador previu mudanças com a adoção de critérios claros e objetivos: "A demonstração de experiência adquirida em regime de consórcios deve ser realizada de forma que o atestado seja na proporção quantitativa da participação da empresa. Ademais, nos casos de consórcios heterogêneos, o atestado deve indicar os respectivos campos de atuação de cada empresa"