ACM Neto sanciona lei que proíbe Uber em Salvador

O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou nesta quinta-feira (2) o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores que proíbe a circulação de veículos ligados ao aplicativo Uber em Salvador. O texto sancionado não faz referência explícita ao serviço, mas coíbe "o transporte remunerado de
pessoas em veículos particulares". 

No parágrafo único do artigo primeiro da lei, vem a definição para "veículos particulares": "São veículos particulares aqueles que não constam nos cadastros municipais como homologados para o transporte de pessoas, mediante autorização, permissão ou concessão pública e cumprimento de todos os ritos constantes na legislação federal, estadual e municipal".

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Quem desrespeitar a lei municipal, terá as seguintes punições:
"I - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na primeira ocorrência;
II -multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas ocorrências subsequentes;
III - apreensão do veículo e remoção, para custódia em estacionamento
público ou autorizado pela municipalidade, cuja diária de permanência
será custeada pelo proprietário do veículo;
IV - liberação dos veículos apreendidos só após o pagamento de todas as taxas, multas e emolumentos devidos ao Município e ao Estado."

Publicada originalmente às 8h