PGE aponta “excessos” da Justiça em nomeação de agentes penitenciários

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se pronunciou após a Justiça determinar que o governador Rui Costa cumpra imediatamente a nomeação de agentes penitenciários, aprovados em concurso de 2014. De acordo com o procurador, Paulo Moreno Carvalho houve “excessos” na decisão do juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública.

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Ainda de acordo com a PGE, o Estado teve que adotar medidas necessárias antes das nomeações.

Leia a nota na íntegra:

O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado da Bahia ainda não foi oficialmente comunicado da decisão, mas como já é de costume irá apresentar seus esclarecimentos. O procurador geral entende que houve “excesso” na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário. Entretanto o Estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. O cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização [Seap].

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