O procurador-geral da Justiça, Márcio Fahel, autorizou o procurador Wellington César Lima e Silva a se afastar do cargo para assumir o Ministério da Justiça. A autorização foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (2).Com a liberação do MP-BA, a tese da oposição para impedir Wellington Silva de assumir o posto perde força. Isto porque existem pelo menos cinco precedentes em que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) autorizou o afastamento de procuradores para assumir cargos públicos, como o de secretário de estado.
O CNMP vem exigindo, no entanto, a observâncias de dois requisitos: a autorização do conselho superior e existência de pertinência temática do cargo público envolvido com as funções institucionais do Ministério Público.
Nesta terça-feira (1º), O DEM propôs uma ação popular e o PPS uma representação no CNMP para impedir Wellington Silva de assumir o cargo com a alegação de que a indicação de um procurador de Justiça para o ministério é inconstitucional, porque ele teria que renunciar à função para assumir cargo no Executivo Federal.
O PPS e DEM invocam o artigo 128 da Constituição que veda aos integrantes do Ministério Público "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo de magistério".
