O Partido dos Trabalhadores (PT) moveu uma ação de inconstitucionalidade contra o decreto do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) que fixou as regras para a renegociação das dívidas de Estados e municípios. As informações foram publicadas pela coluna Radar Online, da revista Veja.
Ainda segundo a publicação, várias prefeituras e estados já tinham ido ao STF contra a norma, especificamente contra o dispositivo que determina que, para fazer jus à renegociação das dívidas, prefeituras e governos têm de abrir mão de todas as ações anteriores sobre o tema.
O partido entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e não uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Mesmo estranhando o instrumento escolhido, a ministra Cármen Lúcia, que está no plantão, concedeu a liminar, uma vez que nesta sexta se encerra o prazo para que os entes peçam a renegociação.
