Campanha Nacional em defesa da NR 12 é lançada em audiência pública na Alba

A Assembleia Legislativa da Bahia debateu, nesta segunda-feira (9), as iniciativas que estão em tramitação no Congresso Nacional que visam retirar direitos dos trabalhadores, colocando em risco sua saúde e segurança no país. A audiência pública "Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e do Fortalecimento da Inspeção do Trabalho", reuniu no auditório Jutahy Magalhães auditores fiscais do trabalho, magistrados, acadêmicos, autoridades, entidades sindicais e da sociedade civil, naquele que também representou um ato contra dois Projetos de Decreto Legislativo que tramitam na Câmara e no Senado Federal com o objetivo de cancelar a aplicação da Norma Regulamentadora de Nº 12 (NR-12), do Ministério do Trabalho e Emprego.

A regulação estabelece dispositivos de proteção para evitar acidentes com máquinas e equipamentos. A suspensão da Norma poderá trazer como consequência um aumento considerável de casos mortes, acidentes e até mesmo mutilações de trabalhadores brasileiros. Segundo dados das Comunicações de Acidentes de Trabalho – CAT, entre 2011 e 2013 ocorreram 221.843 acidentes com máquinas no Brasil. Desses, 41.993 acidentes resultaram em fraturas e 13.724, em amputações. Na Bahia, no mesmo período, ocorreram 4.384 acidentes com máquinas e equipamentos, representando 22,7% do total de acidentes típicos no período. Um dos organizadores da atividade, o auditor fiscal Paulo Conceição criticou a proposta de suspenção da NR 12.

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A iniciativa teve afirmação da desembargadora e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Maria Adna Aguiar, que participou da audiência, organizada pela Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na Bahia (SInait-DS/BA), pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia (Safiteba), e a comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública. O presidente do colegiado ainda reforçou: “hoje uma das grandes ameaças aos trabalhadores no Congresso é a tramitação da alteração da NR 12, de modo que os trabalhadores, os sindicatos e os movimentos sociais precisam ficar bastante atentos para que essa onda conservadora não saia a destruir o que com tanto sacrifício o povo brasileiro conquistou".