Projeto de Paulo Azi propõe criação de regiões especiais para cassinos

Deputado diz que ideia não é criar novos jogos, mas legalizar os clandestinos

O deputado federal Paulo Azi (DEM) apresentou um projeto de lei na Câmara que, além de legalizar cassinos e jogos de azar, propõe a criação de regiões especiais para a instalação dos estabelecimentos. A proposição prevê a criação do Conselho Nacional de Controle de Jogos (CNCJ). A proposta é criar uma instância superior de fiscalização e regulamentação da atividade de jogos da fortuna, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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O projeto ganhou força após o governo federal ter consultado sua base diante da possibilidade de ampliar a arrecadação em tempos de crise.

"A crise exige que o governo busque formas de arrecadação sem criar obstáculos para a produção nacional. O que se pretende então não é criar algo novo, mas legalizar, regulamentar, trazendo para a formalidade e para o recolhimento de impostos uma atividade já em curso no Brasil", justificou Azi.

Na prática, caso aprovado, governo federal definirá zonas e locais de jogos onde já existam um patrimônio turístico a ser valorizado e a carência de alternativas para o desenvolvimento econômico e social da região. Ainda conforme o texto proposto pelo parlamentar baiano, a validação seria submetida à avaliação do CNCJ e toda a destinação tributária seria semelhante a dos prêmios de loteria federal operacionalizada pela Caixa Econômica Federal, a ser regulamentada por lei complementar específica.

"Estamos seguindo o exemplo de países desenvolvidos que usam este setor para desenvolver regiões menos desenvolvidas com potencial turístico. Dos países do G20, por exemplo, apenas o Brasil e os muçulmanos Arábia Saudita e Indonésia, estes por questões religiosas, não possuem legislação que regulamente o setor", argumentou o democrata.

Proibidos desde 1946, calcula-se que os jogos de fortuna movimentem, ilegalmente, por ano, cerca de R$ 18 bilhões, contra os R$ 13,5 bilhões movimentados legalmente nas loterias da Caixa. Estima-se que o Brasil esteja perdendo, só com a ida de turistas ao exterior para jogar em cassinos estrangeiros, pelo menos R$ 600 milhões/ano apenas em tributos não recolhidos no exterior.

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