OAB-BA vai à Justiça e ao CNJ contra desinstalação de 100 comarcas na Bahia

Para evitar a desinstalação de cerca de 100 comarcas baianas, o Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Bahia aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma ação junto ao Estado da Bahia. A Ordem questiona o limite com gasto de pessoal e requer a imediata realização de concurso público para juízes e servidores. A medida foi sugerida pela advogada Ana Patrícia, relatora de um processo específico sobre a contratação de pessoal na Justiça baiana, e já havia sido aprovada pelo Colégio de Presidentes da OAB-BA, no último dia 20.

“Nenhuma comarca a menos! Sabemos dos problemas impostos pelo limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é constitucional que o Estado tenha dinheiro e não possa contratar. Precisamos urgentemente contratar os 231 juízes e 25 mil servidores que faltam na Bahia”, disse Ana.

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Sugeridas pelo relator do projeto das comarcas, conselheiro Acioli Viana, outras medidas contrárias à desinstalação das unidades foram aprovadas pelo Pleno. São elas o envio de um mandado de segurança para impedir que o fechamento seja feito por meio de resolução; o envio de ofício ao CNJ, solicitando a análise da distribuição de pessoal em ambos os graus de jurisdição; e uma sugestão ao Tribunal de Contas, para a criação de um grupo de trabalho sobre os problemas relativos ao número de servidores na Bahia.

Participaram da mesa alta o secretário-geral da OAB-BA, Carlos Medauar, o secretário-geral adjunto, Pedro Nizan Gurgel, e a tesoureira, Daniela Borges, além de Viana e Ana Patrícia.