A Ordem dos Advogados da Bahia obteve, nesta quarta-feira (15), decisão liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinando ao Banco do Brasil o pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, em qualquer agência do território nacional. A decisão da juíza Rosana Kaufmann inclui ainda o respeito a “Lei dos 15 minutos” (Lei do Município de Salvador Nº 5978/1) nas agências situadas na capital baiana.
A Ação Civil Pública proposta pela OAB-BA na 6ª Vara Federal, estabelece o prazo de 15 dias para que o Banco do Brasil informe à Justiça acerca da comunicação, a todas as agências bancárias localizadas no estado, sobre o contrato firmado entre o BB e o Estado da Bahia, representado pelo Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo de até 48 horas para levantamento dos alvarás, observados os dias de expediente bancário. A sentença determina ainda que caberá ao Estado da Bahia verificar, com o Judiciário, eventuais reclamações sobre atrasos nos pagamentos dos alvarás por parte do Banco do Brasil, bem como a recusa de aceitação por algumas agências.
“A tutela de urgência deferida na ACP ajuizada pela OAB contra o Banco do Brasil foi de extrema relevância para a classe. A juíza reconheceu o tratamento indigno recebido pelos advogados no recebimento dos alvarás, quer pela demora injustificada da quitação, quer pelo atendimento caótico nas agências, que demandavam bastante tempo” declarou a procuradora-geral adjunta da OAB-BA, Mariana Oliveira.
O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, elogiou “o trabalho sério e comprometido da nossa Procuradoria de Prerrogativas na defesa das prerrogativas e dos interesses da advocacia baiana”. A procuradoria foi criada na gestão de Luiz Viana para profissionalizar e intensificar a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados baianos.
Audiência
Acontece nesta sexta-feira (17), às 9h, a audiência pública com o tema "Forma indevida do pagamento dos alvarás judiciais pelo Banco do Brasil", promovida pela OAB da Bahia. O encontro acontece na sede da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), no Ed. Centro de Cultura João Mangabeira, Rua do Carro, nº 136, ao lado do Fórum Ruy Barbosa.
