A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, chamada de PEC dos Cartórios, que efetiva os responsáveis e substitutos que assumiram cartórios sem concurso público após a Constituição de 1988.
O texto original, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que foi aprovado na última quarta-feira (26), retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário eram 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo.
De acordo com o substitutivo rejeitado em 2012, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Essa data é a de publicação da Lei 8.935/94, que regulamentou a Constituição.
Por meio de nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou a aprovação do projeto. “A aprovação em primeiro turno da PEC dos Cartórios, especialmente num momento em que o país atravessa graves crises e se faz urgente a racionalização e redução do gasto público, é um grave retrocesso. Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não atende aos vários princípios republicanos seja avalizada”, afirma a nota.
“A matéria não oferece trato igualitário e não garante o acesso às forças públicas pelo mérito, que no caso seria o concurso público. Ela traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade. Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público – conforme determina a Constituição – e aguardam o momento de assumirem suas vagas. Por isso, caso aprovada, será objeto de questionamento no STF”, acrescenta.
A nota conclui afirmando que a OAB espera que os parlamentares revejam a posição e rejeitem o projeto em segundo turno.
Publicada no dia 29 de agosto de 2015, às 18h28
