Em decisão liminar proferida neste sábado (10), o juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho determinou a suspensão do concurso público do município de Serra Preta, no centro norte baiano. As provas do referido concurso estavam agendadas para este domingo (11).
Segundo o Jornal Grande Bahia, magistrado identificou evidente violação da Lei Orçamentaria, arguindo: “como se sabe, a lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento e gastos correntes no último ano da administração do Prefeito. […] Neste talante, vê-se que a realização deste concurso, nos 60 dias finais da Administração, parece uma nítida estratégia de onerar os cofres municipais para inviabilizar a próxima Administração”.
Na sequência, citou a recomendação 03/2016 emitida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), em que orienta a gestão municipal que suspenda o concurso, o juiz avaliou que o exíguo prazo de 58 dias é um dos elementos que caracterizam flagrante vício no cronograma de execução do concurso público.
Na decisão, o magistrado observa, também, que a modalidade de pregão presencial é inadequada para execução de licitação, em que se objetivou contratar empresa com a finalidade de elaborar e promover o concurso público em nome do Município de Serra Preta.
A decisão assegura à próxima gestão, que tem início no dia 1ª de janeiro de 2017, a segurança jurídica e orçamentária necessária à elaboração de um concurso que atenda aos verdadeiros interesses da comunidade de Serra Preta.
