MPF defende pagamento por minuto em estacionamento do aeroporto de Salvador

O Ministério Público Federal entrou na briga pelo valor do tempo fracionado no estacionamento do aeroporto de Salvador. A entidade acredita que a não realização da fração cercea o direito da população ao uso do bem público.

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O MPF apresentou parecer em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon), pleiteando a cobrança por minutos de permanência dos veículos no estacionamento do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador. 

Para o MPF, existe a cobrança de vantagem manifestamente excessiva dos consumidores que utilizam o serviço de estacionamento no aeroporto, na medida em que são obrigados a efetuar o pagamento de tarifa cheia, prática incompatível com os usos e costumes praticados em outros estacionamentos de aeroportos espalhados pelo Brasil e em estacionamentos públicos e privados da cidade de Salvador.

O CDC veda ao fornecedor a adoção das práticas abusivas, dentre as quais destacam-se a de recusar atendimento às demandas dos consumidores em desconformidade com os usos e costumes bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.