Por decisão monocrática, o desembargador Moacyr Montenegro Souto, presidente da Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou a restauração dos efeitos do Decreto Municipal nº 073/2016, por meio do qual a prefeitura municipal de Salinas da Margarida (BA) tornou público a realização de um concurso público para provimento efetivo de 238 (duzentos e trinta e oito) vagas para diversos cargos na Administração Pública.
A Justiça acatou o Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Nazaré, que deferiu o pedido liminar formulado nos autos da Ação Popular para suspender os efeitos do Decreto que estabelece os concursos, relativo as nomeações decorrentes do concurso público para preenchimento dos cargos relacionados no Edital nº 01/2016.
A defesa da do ex-prefeito justificou que “o concurso público realizado pela gestão anterior decorreu de termo de ajustamento de conduta firmado entre o Município e o Ministério Público, tendo se estabelecido um procedimento escalonado para a desprecarização das relações de trabalho, tendo sido homologado o certame na forma estatuída pelo TAC. Defende a inexistência de vícios no certame e a necessidade de se garantir o direito dos candidatos aprovados”.
Diante do exposto, o magistrado determinou: “ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado ao presente agravo, para sobrestar o cumprimento da decisão recorrida e restaurar os efeitos do Decreto Municipal nº 073/2016. Proceda-se à intimação dos agravados por publicação, na forma do artigo 1019, II do Novo CPC, para apresentarem contrarrazões no prazo de lei”.
A reportagem do BNews entrou em contato com a prefeitura de Salinas pela manhã e foi informada que a assessoria de comunicação funcionaria a partir das 14h. Por volta das 14h30, a reportagem voltou a ligar, mas foi informada que o assessor estava em pauta externa e que a prefeitura não tem autorização para passar o telefone.
