Nesta quarta-feira (29), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que puniu o juiz baiano Vitor Manoel Sabino Xavier Bezerra por agir em interesse próprio em caso envolvendo conflito agrário em terras de sua propriedade no município de Sento Sé, na região norte do baiano. Bezerra, que está há três anos afastado da função por causa dessas suspeitas, recebeu a pena de aposentadoria compulsória, punição máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura.
Sobre a punição recebida pelo juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), nesta quarta, o CNJ informou que, apesar de a pena de aposentadoria compulsória acarretar a continuidade do recebimento de salário proporcional pelo magistrado, em sua decisão, o órgão encaminhou os autos ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a conduta de improbidade administrativa na esfera judicial.
Segundo o CNJ, por meio de uma decisão judicial, a permanência vitalícia do juiz no cargo poderia ser derrubada, o que pode gerar cassação da aposentadoria do magistrado.
De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar que corre no Conselho, o juiz Vítor Bezerra teria se valido de seu cargo para atuar em conflito agrário, com uma empresa de energia eólica, em uma área com alto potencial de geração de energia, com obtenção de informações privilegiadas e uso de aparato policial em seu favor.
Além disso, segundo o órgão, ficou constatado desvio de finalidade, já que o magistrado solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a sua transferência para a Comarca de Sento Sé, em agosto de 2012, omitindo do tribunal que seu intuito era defender seu interesse patrimonial.
Relato do processo contra o juiz, do conselheiro Carlos Levenhagen, aponta que Bezerra teria induzido a corte a entender que a mudança de comarca estaria apenas atendendo ao interesse público de carência de magistrado na região.
Segundo o CNJ, conforme as provas apresentadas no processo, magistrado teria mandado pessoas que residiam próximo ao terreno da empresa derrubarem uma torre de medição de energia eólica e um imóvel. Outra acusação é a de ter utilizado força policial para invasão da terra com base na suposta existência de uma milícia armada a serviço da empresa, que nunca foi encontrada, segundo o CNJ.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, classifou os fatos como "gravíssimos" e destacaou a necessidade de o Brasil "superar seu estado patrimonialista".
O juiz também já tinha sido alvo de investigação do CNJ, em 2015, por irregularidades cometidas na condução de processos de adoção de cinco crianças de uma mesma família, em 2011, no município de Monte Santo, a cerca de 350 km de Salvador. O caso ganhou grande repercussão à época, depois que as crianças foram retiradas pela polícia da casa dos pais biológicos, após decisão do juiz.
Vale lembrar que recentemente o STF negou liminar por meio da qual a juíza Olga Regina de Souza Guimarães, também baiana, acusada de envolvimento com o narcotráfico, buscava suspender condenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória por conduta incompatível com a magistratura e violação de deveres funcionais.
