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Projeto de lei prevê registro de usuários de Lan houses

Publicado em 29/01/2011, às 16h02   Redação Bocão News


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Um projeto de lei em tramitação da Câmara Federal pretende, se aprovado, obrigar as Lan Houses e estabelecimentos que fornecem acesso à internet a armazenar dados dos usuários por até dois anos.

De autoria do deputado reeleito Wellington Fagundes (PR-MT), a PL 7270 de 2010 prevê retenção de dados como número de identidade, equipamento usado e horários de início e término do uso. O projeto também proíbe a divulgação destes dados, exceto em caso de autorização do cliente ou pedido judicial.

Classificação Indicativa: Livre

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