BNews Mineração: CAE estabelece regras mais rígidas para mineração do ouro; saiba quais

Se depender da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, as regras para a mineração de ouro no Brasil passarão a ser ainda mais rígidas. Isso porque, na última terça-feira (19), a comissão concluiu a análise do projeto que cria novas regras de controle do comércio de ouro no País.

O projeto, que já havia sido aprovado em uma primeira votação, realizada no dia 12 de março, passou por nova análise e não sofreu alterações. A partir de agora, caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado, a proposta deve seguir direto para análise da Câmara dos Deputados.

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Confira as novas regras:

A proposta aprovada estabelece que a primeira venda do ouro somente poderá ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira.
O projeto também prevê que a lavra garimpeira, assim como todas as operações de compra e venda do metal, deverá estar registrada Agência Nacional de Mineração (ANM).

Com a aprovação da proposta, passa a ser proibido o comércio de ouro que tiver origem em unidades de conservação ambiental e terras indígenas, independentemente do estágio de demarcação.

Também passa a ser obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda de ouro em todo o País. Vale lembrar que a emissão digital já havia sido adotada pela Receita Federal em março de 2023.

De acordo com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator do projeto, as novas regras vão “conferir maior controle a essas transações” e vai reduzir o índice de fraudes em notas fiscais em papel.

Caso as novas regras de comercialização sejam descumpridas, os envolvidos poderão ser responsabilizados nas esferas cível e criminal. Entre as punições também estão a suspensão da autorização de garimpo e multa que pode chegar a R$ 1 bilhão.