'O Brasil precisa começar a cumprir regras fiscais', diz especialista

O tema arcabouço fiscal tomou conta dos noticiários nos últimos dias. Proposta do Governo Federal, o novo conjunto de regras vai determinar as medidas de controle de gastos, em substituição ao teto de gastos. Com a mudança, de acordo com a equipe econômica do Governo Lula, haverá mais flexibilidade nos limites de gastos, que será calculado a partir do resultado das contas públicas.

Mas, para o advogado Fagner Fraga, doutorando em Direito Público, entrevistado pelo Jusnews, podcast fruto de uma parceria entre o BNews e o Centro de Estudos Jurídico Aras (CEJAS), se o Brasil comprimisse as regras fiscais, novas medidas não precisariam ser adotadas de forma sazonal.

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“Perde tempo discutindo lei orçamentaria para depois o governo implementar mais um recurso”, disse. Veja a explicação completa abaixo:

Neste sábado (15), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar o projeto do novo arcabouço fiscal e enviar o texto para tramitação no Congresso na próxima segunda-feira (17). A regra proposta prevê limitar o crescimento dos gastos da União a 70% da receita do ano anterior. Com isso, o aumento das despesas fica sujeito ao crescimento da arrecadação. 

“Sobre o arcabouço fiscal, ele será entregue na segunda-feira. O presidente Lula deve assinar na segunda e enviar ao Congresso”, disse o ministro após cumprir agenda em Salvador. Na sexta (16), ele já havia se manifestado sobre o assunto no Twitter. Segundo o ministro, a expectativa é que o projeto seja aprovado no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar.

Confira o último podcast na íntegra:

Em outras oportunidades, o podcast recebeu o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, a ex-ministra do STJ, Eliana Calmon, além dos desembargadores Raimundo Cafezeiro e Lidivaldo Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entre outros nomes do jurídico baiano.