Decisão suspende lei que obriga câmeras nos uniformes de seguranças de shoppings de Salvador

A Justiça suspendeu a lei que obriga câmeras nos uniformes de seguranças de shoppings de Salvador foi suspensa nesta segunda-feira (14). A suspensão ocorreu por meio de uma medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

A associação justificou que cabe ao Governo do Estado legislar sobre segurança pública e não ao Município. A instalação deveria ser realizada gradativamente no prazo máximo de um ano.

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Segundo a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens deveriam ter resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.

A lei também indicava que as imagens deveriam ser preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular e o descarte faria com que os acusados respondessem civil, penal e administrativamente. A administradora do shopping e da segurança pública seriam responsáveis pela fiscalização. Informações do g1.