Brasil aplica a “legislação do pânico”

Publicado em 21/03/2013, às 15h23 Redação Bocão News (twitter: @bocaonews)

A mais nova publicação do professor de Direito Penal, Fabiano Pimentel, reúne as principais reformas do Código de Processo Penal. O livro "As novas reformas processuais penais" recorre a uma linguagem mais simples para explicar e facilitar uma melhor compreensão da sociedade brasileira, diante de tantas mudanças das legislações brasileiras que tratam do tema. O lançamento acontece nesta quinta (21), às 19h, na Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESAD), no Campo da Pólvora, no Centro de Salvador.

Segundo Pimentel, impera no Brasil a “legislação do pânico” que provoca momentos de incertezas. Se por um lado, surgem legislações mais flexíveis, como a Lei 9.099/95 - de nítido caráter despenalizador com a substituição por penas alternativas para os crimes de menor
potencial ofensivo -, tem-se a Lei dos Crimes Hediondos que traz um endurecimento do sistema penal. Para o criminalista e professor, tudo isso se deve à ausência de critérios de uma política criminal para organizar melhor o ordenamento jurídico-penal brasileiro. O resultado é uma chuva de leis penais: umas com caráter mais rígido, outras com caráter flexível, sem um norte para direcionar o nosso sistema.

A nova Lei de Prisões é um exemplo de norma mais flexível, principalmente ao deixar a prisão preventiva como a última opção para o magistrado, ou seja, considerando-a como a extrema ratio da ultima ratio, ou seja, último recurso ou razão. Em verdade, a nova Lei 12.403/11 serve para fazer uma adequação do sistema prisional aos princípios constitucionais com tom mais seguro.

O resultado de tudo isso é um inchaço do sistema penal, com uma produção esquizofrênica de normas penais. Muitas delas nem mesmo chegam ao conhecimento do público, impossibilitando sua real compreensão e aplicação.

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