Detran é obrigado pela Justiça a retornar com inspeções veiculares realizadas por instituições licenciadas

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) recebeu nesta quarta-feira (14), através de sua procuradora jurídica, Maria Axiliadora Torres Rocha, uma intimação para retomar as inspeções veiculares realizadas por instituições licenciadas. O órgão tentou manter a portaria 207/2019, que revogou a função dada a instituições técnicas de inspecionar veículos, por meio do Certificado de Verificação Característica. 

A Justiça determinou a suspensão da portaria por considerá-la ilegal e carente de fundamentos para que as certificações e inspeções de segurança veicular sejam colocadas em prática. Para o Detran, a portaria atendeu às recomendações do Ministério Público do Estado (MPE) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), já que estabelecia que as inspeções passariam a ser previstas no Código de Trânsito Brasileiro e normatizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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A Associação dos Organismos de Inspeção no Estado da Bahia (ABO) entrou na Justiça contra a nova portaria e, mesmo o Detran recorrendo, acabou perdendo. Agora, o órgão precisa cumprir imediatamente a decisão judicial e as inspeções veiculares devem retornar aos moldes anteriores.