Caso Prainha: Janot apresenta parecer contrário a ação do governo da Bahia

Em despacho publicado na última sexta-feira (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral, Rodrigo Janot, manifestou posição contrária a uma ação do governo do estado da Bahia que questiona uma lei do município de Candeias, que coloca a Prainha como área de preservação ambiental. A lei foi aprovada em 2015 e gerou polêmica após o governador Rui Costa (PT) ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar declarar a norma inconstitucional.

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“A despeito de alegar que a norma teria disciplinado indevidamente sobre regime portuário, o requerente [governador do estado] não demonstrou que a região pertinente à área conhecida como Prainha estaria localizada em área portuária, o que impediria interferência do legislador municipal, em virtude da reserva de competência prevista no art. 22, X, da Constituição da República”, escreveu Janot.

Ainda em seu parecer, o procurador assinala que, “em nota técnica apresentada à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, especializada em matéria ambiental, a Procuradora Regional da República GISELE PORTO informa que a Zona do Porto de Aratu foi aprovada pela Secretaria dos Portos da Presidência da República, está definida no decreto presidencial de 3 de junho de 2015 e sua poligonal não inclui a área da Prainha”.

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