Greve de servidores penitenciários é declarada ilegal pela Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decretou a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia no dia 27 de maio. A decisão é do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano que expediu a medida na última sexta-feira (29). Com isso é determinada a suspensão da greve e o imediato retorno da categoria às atividades, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, em caso de descumprimento da decisão.

A Justiça acatou o pedido de antecipação de tutela do Estado da Bahia com base na vedação da Constituição à greve de todos os servidores integrantes das carreiras relacionadas à segurança pública, além da indisposição da entidade representativa de classe em negociar. “As reivindicações ocorridas no movimento paredista anterior integram um rol interminável de demandas, o que só pode revelar o intento da própria parte ré de frustrar qualquer negociação”, escreveu o desembargador no Procedimento Ordinário nº 0011507-21.2015.8.05.0000.

Os agentes penitenciários optaram por paralisar as atividades na última quarta-feira 27). Entre a pauta de reivindicações da categoria, está a efetivação do concurso público, celeridade na criação da lei orgânica, aposentadoria especial, porte de armas, escolta e custódia, rediscussão da gratificação por condições especiais de trabalho (CET), auxílio alimentação, convênio de cooperação técnica entre Seap e Uneb, capacitação continuada, horas excedentes, verba própria e suficiente para cada unidade prisional, adicional de insalubridade, auxílio fardamento, pagamento de horas extras, aparelhamento das unidades, GEOP: legalização e aparelhamento do Grupo Especial de Operações Prisionais (GEOP), reforma em toda estrutura das unidades prisionais, criação de uma central de operações do sistema prisional, o fim do controle dos traficantes nas unidades, reajuste salarial, revisão no valor do auxílio transporte, fim da contratação via Regime Especial de Direito Administrativo-REDA, fim da militarização, progressão na carreira.

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De acordo com informações do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), eles tiveram várias tentativas de negociação com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), mas as reivindicações não foram atendidas.