Prefeito de SAJ classifica como “movimento politico” ação judicial contra cobrança de IPTU

O aumento do IPTU de Santo Antônio de Jesus ainda vem gerando polêmica na cidade. No final do ano passado foi aprovada a lei que atualiza a legislação tributária instituindo nova planta genérica de valores. Na época houve manifestações contrárias. Nesta segunda (16) o juiz Carlos Roberto Silva Júnior, concedeu liminar autorizando o pagamento do imposto em juízo, após ação ingressada pela localizada na cidade C.T.O – CLÍNICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA e pela empresário Vivian Ferreira. 

“O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no  sentido de que é direito do contribuinte efetuar o depósito do valor integral do tributo em ações em que se discute a exigibilidade de créditos tributários, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica, podendo ele ser requerido por simples petição nos autos da ação ordinária ou do mandado de segurança”, diz a sentença. Ou seja, a dono da clínica não ficou isento de pagar o IPTU, ele vai pagar o valor integral, já com a lei atual vigente, porém, em juízo, até que ocorra a análise do mérito e a decisão definitiva. O depósito será feito em uma conta judicial onde o prefeito não poderá utilizar o recurso. 

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Ao BNews, o autor da ação, o médico Everaldo Júnior, disse que “o objetivo é dar um basta e virar jurisprudência para outras pessoas”. “Não estamos querendo deixar de pagar, sabemos da importância do IPTU, mas não com esse aumento. Tem gente que pagou R$ 3 e mil e vai pagar R$12 mil. Estamos na luta desde novembro, quando foi aprovada na Câmara. Participamos da sessão, manifestamos, campanha nas redes sociais”, disse. 

O advogado da clínica, João Rebouças  explicou que “se mantido o entendimento que foi dado de forma ainda não definitiva pelo juiz, a empresa e a pessoa física terão direito ao recolhimento da diferença do valor depositado. Considerado a lei anterior”. Para o advogado, a decisão abre precedente para outras ações similares. “Qualquer cidadão que se sinta prejudicado em razão dessa lei poderá pleitear uma ação semelhante para tentar liminar”. Ele considerou ainda o IPTU cobrado irregular. 

Um dos argumentos da defesa é que o processo legislativo feito pela Câmara de Vereadores que culminou na aprovação da lei foi irregular. “Houve uma indevida concessão de regime de urgência não houve justificativa para o regime de urgência. Não foi agendada audiências públicas com entidades que tinham interesse na questão. Além disso, não teve estudo técnico para chegar ao valor da majoração da lei ”, pontuou Rebouças. “A lei foi aprovada conta com uma série de incongruência e é inconstitucional”, reiterou.   

A previsão é que até o próximo ano, tenha uma decisão definitiva sobre o caso. 

Procurado pelo BNews, o prefeito da cidade, Rogério Andrade (PSD) avaliou como um movimento de cunho político a ação judicial. Ele acusa o autor da ação de agir de forma partidária. O autor é filiado ao PDT e se candidatou a prefeito nas últimas eleições.  
“Foi um fato isolado, decisão pontual. Não isentou a clínica de pagar ou julgou o mérito. Não tem decisão antecipada de mérito. Inclusive o dono da clínica e autor da ação foi candidato a prefeito na última eleição. É um movimento politico.  Ele teve 400 votos, eu tive 30 mil. Ele tenta criar um fato político”, disse o gestor municipal.  

Andrade argumentou que já tinha 10 anos sem revisão da planta genérica no município, e, segundo ele, as entidades não questionam mais o fato. “Até as entidades já não questionam essa revisão. Tema requentado, quem continua com isso é o pessoal do CTO [...] De 10 anos para cá a cidade mudou. O compromisso que firmamos com as entidades é que não haverá nenhum tipo de revisão nos próximos anos”. 

O prefeito afirmou ainda que o argumento da CTO “não procede” e vai conversar com a Procuradoria para saber se a prefeitura vai recorrer da decisão. “Respeito essa decisão da justiça. Qualquer cidadão que se achar prejudicado pode ingressar na justiça, qualquer que seja a gente vai respeitar, mas vi com total tranquilidade. Com relação ao CTO a procuradoria vai se manifestar. Vou conversar com os procuradores”.