OAB-BA agiu de forma irresponsável, diz AACB após divulgação de nomes de advogados punidos

A Associação dos Advogados Criminalistas da Bahia (AACB) classificou como “abrupta, injustificável, desproporcional e irresponsável exposição” a revelação dos nomes dos advogados punidos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia (OAB-BA) com suspensão de 90 dias. Segundo a OAB-BA, eles estão envolvidos em uma confusão ocorrida na inauguração da Sala da Advocacia, no Fórum Criminal de Sussuarana, no dia 6 de fevereiro deste ano. 

Em um trecho da nota a AACB declara que “é de causar repulsa e admiração que tais atos tenham partido de indivíduos que estudaram por tantos anos para se tornarem operadores do Direito, quando, em verdade, se utilizaram de seus conhecimentos para atingirem colegas”.

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Para a associação, o Estatuto da Ordem argumentam que “o processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”. A AACB afirma também que “é incompatível com o Estatuto qualquer forma de veiculação de informações a respeito do julgamento no processo Disciplinar, conduta esta que vem sendo perpetrada de forma desmedida, com a divulgação da decisão liminar e publicização dos nomes dos Advogados, supostamente envolvidos em qualquer incidente no Fórum Criminal”.

A Associação ainda questiona: “o que essa gestão deixará como legado para as futuras gerações de Advogados e Advogadas? Um julgamento de exceção para condenar colegas que pensam diferente da gestão? Não vamos nos calar frente ao autoritarismo”. 

Leia a nota na íntegra:

A AACB expressa, por meio desta nota, sua indignação frente à abrupta, injustificável, desproporcional e irresponsável exposição, por parte dos seus pares, sobretudo de membros do corpo diretivo da OAB – Seccional Bahia, da decisão proferida em sessão de julgamento realizada no dia 12 de março do corrente ano, sendo determinada a suspensão antecipada de CINCO ASSOCIADOS E ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB.

É de causar repulsa e admiração que tais atos tenham partido de indivíduos que estudaram por tantos anos para se tornarem operadores do Direito, quando, em verdade, se utilizaram de seus conhecimentos para atingirem colegas, desrespeitando, sem qualquer senso de responsabilidade, princípios éticos e constitucionais basilares!

O Estatuto da Ordem é claro em assegurar o direito do Representado ao consignar que “Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada”.

Continuando, o §2º preconiza que “§2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.

Assim sendo, é incompatível com o Estatuto qualquer forma de veiculação de informações a respeito do julgamento no processo Disciplinar, conduta esta que vem sendo perpetrada de forma desmedida, com a divulgação da decisão liminar e publicização dos nomes dos Advogados, supostamente envolvidos em qualquer incidente no Fórum Criminal.

Não podemos, enquanto uma associação em defesa dos direitos e prerrogativas do Advogado Criminalista, quedar silente frente a um verdadeiro espetáculo midiático promovido por uma minoria, divulgando a imagem e nome dos profissionais que sequer, neste momento, podem ser considerados passíveis de sanção frente à instituição.

Lutamos pelo respeito à Lei e ao Devido Processo Legal, ainda que na esfera administrativa, onde as garantias constitucionais do indivíduo, enquanto cidadão em um Estado Democrático de Direito, devem ser respeitadas. O que essa gestão deixará como legado para as futuras gerações de Advogados e Advogadas? O desrespeito à lei? A execração pública de colegas de profissão? A vingança premeditada? Um julgamento de exceção para condenar colegas que pensam diferente da gestão? Não vamos nos calar frente ao autoritarismo. 

A ADVOCACIA CRIMINAL ESTÁ EM LUTO!!!

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