O conselheiro da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o advogado Eduardo Rodrigues, pediu vista da matéria que analisa a constitucionalidade da lei que proíbe o Uber na capital baiana.
Na manhã desta sexta-feira (25), o Conselho Pleno da entidade começou a analisar a legislação municipal. Antes do pedido de vista, o relator Gustavo Moris apontou a inconstitucionalidade da lei. Ressaltou que cabe à União legislar sobre transporte coletivo de passageiros. Ao município, diz ele, cabe apenas organizar e prestar o serviço. Ainda no opinativo, o advogado frisou que a lei "inviabiliza o avanço tecnológico" e que a atividade é "lícita" e está adequada a legislação brasileira.
Com o pedido de vista, a matéria volta a ser analisada na próxima sessão do Conselho Pleno, que ainda não está definida.
