Moradores de Jardim Campo Verde pedem fim de cobrança de pedágio na BA-526

Os moradores do bairro Barro Duro, mais especificamente da localidade de Jardim Campo Verde, lutam desde 2012 na tentativa de derrubar a cobrança do pedágio na Cia/Aeroporto, a BA-526. Em suma, os moradores de Salvador pagam pedágio para circular dentro da própria cidade. No ano passado, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública contra a concessionária Bahia Norte, empresa que administra a rodovia, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e contra o Estado para que assegurassem o direito de ir e vir dos cidadãos que circulam dentro do município.

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A princípio, a Justiça concedeu uma liminar, mas a Bahia Norte entrou com recurso e derrubou a decisão. Na ação do MP, dentre os pedidos estava o de que a concessionária deixasse de cobrar a tarifa em todas as praças de pedágio de cidadãos que realizem percurso intramunicipal.

Procurada pelo Bocão News, a Bahia Norte esclareceu que a “atual infraestrutura das rodovias sob sua administração gera diversos benefícios aos usuários e comunidades do entorno, em razão da melhoria no fluxo de veículos, onde se percorre os trajetos com maior segurança e em menor tempo, portanto, com economia de combustível e manutenção dos veículos, mesmo se considerando o pagamento da tarifa de pedágio”.

De acordo com a empresa, o contrato de concessão é claro no sentido de que é vedada a criação de outras hipóteses de isenção tarifária além daquelas que já estão previamente identificadas, como diz expressa um trecho do documento: “É vedado ao poder concedente, no curso do contrato, estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários do sistema rodoviário, exceto se no cumprimento de lei ou de decisão judicial”. “Terão trânsito livre no sistema rodoviário e ficam, portanto, isentos do pagamento de tarifa de pedágio, os veículos de corpo diplomático e os veículos oficiais, devidamente identificados, assim entendidos aqueles que sejam de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas", ressalta um trecho do contrato.

“Na região em questão existem diversas outras vias (Estrada das Pedreiras, BR-324, Estrada do Bom Sucesso, Estrada do Capelão, Estrada de Areia Branca) que dão acesso à comunidade, sem a necessidade do pagamento da tarifa de pedágio”, aponta a concessionária. “As rodovias do sistema BA-093 consistem nas principais artérias de circulação de produtos e serviços da Bahia ao interligarem o Centro Industrial de Aratu, o Polo Industrial de Camaçari, o Terminal Portuário de Aratu e o Aeroporto Internacional de Salvador. Desde agosto de 2010, quando assumiu o Sistema de Rodovias BA-093, a Concessionária Bahia Norte já repassou mais de R$58 milhões em ISS aos municípios que integram o Sistema BA-093 (Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari, Dias D'Ávila, Candeias e Mata de São João) e investiu mais de R$770 milhões em obras de restauração, ampliação e na operação das rodovias”, justificou a Bahia Norte em nota enviada à reportagem.

Apesar do posicionamento da empresa, a promotora Joseane Suzart, da 5ª Promotoria do Consumidor, defendeu na ação civil que imposição da cobrança é inconstitucional por violar o direito fundamental à liberdade de locomoção. “As empresas de transporte coletivo estão pagando pedágio e já ameaçam parar de circular no bairro. Além disso, o posto de saúde está na iminência de fechar por falta de servidores, pois eles se recusam a ter que pagar pedágio para irem ao local de trabalho dentro do próprio município”, frisou Joseane.