O conselheiro relator, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, aplicou multa de R$ 15 mil e imputou o ressarcimento de R$ 79.443,01 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$ 10.679,61, referente ausência de nota fiscal, e R$ 68.763,40, por pagamento efetuado em duplicidade.
A relatoria destacou o fato da gestora não ter encaminhado para análise do TCM processos licitatórios no montante de R$ 1.083.290,00 e processos de dispensa/inexigibilidade na quantia de R$ 388.111,50, além de casos de ausência de procedimento licitatório, no total de R$ 3.500.000,00.
O relatório técnico também registrou a contratação de servidores sem a realização de concurso público e a realização de gastos excessivos com a locação de veículos e prestação de serviços de manutenção e suporte de equipamentos de informática.
Cabe recurso da decisão.
