O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (25), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Várzea da Roça, na gestão de Edemilson dos Santos Rios, relativas ao exercício de 2013, em razão do não encaminhamento de processos de licitação, no montante total de R$ 237.634,72, e de dispensa de licitação no valor de R$ 537.474,76 - o que impediu a ação fiscalizatória do TCM. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, aplicou multa de R$ 10 mil ao prefeito.
O relatório técnico registrou ainda a ausência de remessa, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal; a contratação de alguns servidores sem concurso público e a fragmentação de despesas visando burlar a obrigatoriedade da realização de licitação.
Cabe recurso da decisão.
