Presidente da Amab critica aposentadoria compulsória e defende perda do cargo

O juiz Freddy Pitta Lima, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) concedeu entrevista à Coluna Jusnews e falou sobre diversos assuntos que estão na agenda nacional, a exemplo da lei de abuso de autoridade, que pode criminalizar juízes e membros do MP.

Inicialmente, o juiz faz uma análise do magistrado e do judiciário baiano na atualidade: “o magistrado de hoje não é como de antigamente, quando o poder Judiciário era corporativista”. Além disso, o presidente da Amab falou sobre o objetivo da lei de abuso de autoridade: “acredito que essas decisões têm sido puramente políticas. Querem calar o Judiciário”.

Lima respondeu, também, aos questionamentos sobre polêmicas envolvendo o TJ-BA, inclusive supersalários pagos aos servidores: “a Associação dos Magistrados da Bahia infelizmente vai ter que tomar medidas junto ao CNJ, e eu pretendo fazer isso”. Sobre a crise carcerária, foi enfático: “o Judiciário não tem culpa alguma na crise do sistema carcerário. Isso é culpa do executivo... para você ter ideia, eu participei de pelo menos cinco reuniões onde o poder Judiciário cobra do executivo tornozeleiras eletrônicas. Nosso somos um dos poucos estados que não têm”.

Por fim, também se posiciona contra a aposentadoria compulsória, defendendo a expulsão dos juízes corruptos da magistratura: “nós queremos a punição do juiz de forma administrativa com a punição máxima de perda do cargo”. Confira abaixo a entrevista na íntegra:

Freddy Pitta Lima: na verdade, isso seria até objeto de ações de inconstitucionalidade no futuro. A Associação dos Magistrados do Brasil, através de seu presidente, tenta sempre ter um diálogo para evitar possíveis ações. A gente sempre tenta conversar pra poder a coisa sair correta. Uma dessas coisas é a hermenêutica da interpretação da lei, e essa interferência estava incomodando a magistratura, o Ministério Público. Isso porque no momento em que o juiz decide interpretando a lei, interpretando o fato, existiria uma punição para essa interpretação. O que aconteceria? O juiz deixaria de decidir, iria ficar com medo de decidir, e quem seria prejudicada seria a sociedade. Isso tá acontecendo porque a Lava Jato está atingindo pessoas com poder econômico muito grande. Enquanto não atingia essas pessoas não se falava nisso. Hoje como a interpretação dos fatos, dos acontecimentos, está indo de encontro aos interesses de pessoas poderosas, então estão querendo enfraquecer o poder do juiz de coibir certas coisas. Como eles pensavam em coibir? Proibir que o juiz interpretasse a lei de forma ampla, passando a ser restrita, e assim fica difícil trabalhar. O receio é esse, pois o juiz iria ficar calado.

Bocão News: mas a análise das interpretações e possíveis punições ficariam sob tutela de quem?
Freddy Pitta Lima: seria do próprio Judiciário. Mas hoje já temos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as corregedorias, e não existe protecionismo. O magistrado de hoje não é como de antigamente, quando o poder Judiciário era corporativista. Hoje não existe isso. O CNJ é um órgão, não uma pessoa. Ou seja, pra favorecer alguém todos teriam que estar corrompidos. E a imprensa também tem um papel fundamental nisso. Hoje a liberdade de imprensa e o acesso que a imprensa tem às informações ajudam bastante.

Freddy Pitta Lima: eu acredito que essas decisões têm sido puramente políticas. Querem calar o Judiciário. As pessoas que querem fazer isso são as que estão envolvidas em corrupção. 

Freddy Pitta Lima: com certeza. A atuação do juiz Sérgio Moro e do Ministério Público Federal vai de encontro a muitos interesses. Vale lembrar que o juiz não dá decisão de ofício, ele só está dando decisão porque estão provocando. Pode haver algum erro? Pode. Mas o fato é que hoje temos milhares de casos de corrupção pelo Brasil, que se desdobram em vários ramos públicos e privados, e isso atinge muita gente.

Freddy Pitta Lima: tem como ser. A gente tem tido exemplos constantemente. Vou citar o caso de um colega baiano que foi punido pelo CNJ porque, segundo consta no processo, cometeu abuso de autoridade, usou o cargo em benefício próprio. Foi o que saiu na imprensa e por isso foi aposentado compulsoriamente e vai responder a um processo criminal. Caso seja comprovado algum crime, ele pode perder o cargo e o direito de receber salário.

Freddy Pitta Lima: a magistratura nada mais é do que uma aplicadora da lei. Na legislação brasileira existem várias maneiras de você interpretar e dar o direito ao cidadão. O julgador brasileiro tem uma liberdade muito grande, ele não é engessado, não se trata de uma matemática. Por exemplo, a lei poderia prever que a pessoa que cometeu homicídio tem que ficar presa antes da decisão transitada em julgado. O juiz iria simplesmente cumprir a lei. Mas não é assim que funciona. A legislação, a princípio, diz que a pessoa vai responder ao processo em liberdade. Só não responderá em liberdade se a pessoa tiver algum dos requisitos da prisão preventiva preenchido. No caso do goleiro Bruno, ele foi acusado de cometer um ilícito grave, mas um só. Ficou preso um bom tempo respondendo ao processo e foi constatado que passou do tempo de ele ser julgado. Bruno faz perigo à sociedade? A princípio não há nada que comprove que ele vai dar continuidade ao cometimento de delitos. Já que ele está esse tempo todo preso e seu recurso ainda não foi julgado, até pra não se cometer um erro caso ele seja absolvido, a lei permite soltar. Mas digamos que ele seja condenado, ele vai voltar a cumprir a pena. Agora, nesse momento, já que há um excesso de tempo dele preso, é possível a soltura. A interpretação é essa, se ele não faz perigo e se o processo não teve a razoabilidade correta, a lei permite a soltura. Já existe um projeto de lei para modificar o Código de Processo Penal e que pode mudar isso.

Freddy Pitta Lima: nessa proposta do novo Processo de Código Penal (CPP) é estabelecido um prazo razoável para a pessoa ficar presa. Vai existir graus de delitos. Ou seja, se alguém comete um homicídio, no novo CPP terá um prazo de que essa pessoa só pode ficar presa determinado tempo antes de transitar em julgado, então o processo dele tem que terminar nesse período, que vai mudar de crime para crime. Antes do julgamento ele fica preso preventivamente durante o período estabelecido no CPP. Se nesse período o processo não é julgado, o Código obriga a soltar. Hoje é uma faculdade, mas no futuro será obrigatório.

Freddy Pitta Lima: sim, tem que ter esse mecanismo. Não vai ser mais faculdade, interpretação, vai ser um princípio objetivo: se passar do prazo, o indivíduo será solto. O Judiciário tem que trabalhar formas para dar celeridade.

Freddy Pitta Lima: a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, se manifestou dizendo que caixa 2 é crime e tem que ser punido, que não podem pegar uma lei pra dizer caixa 2 não é crime. No meu modo de ver a sinalização que a presidente deu foi a seguinte: ‘não editem uma lei dessas porque vai ser considerada inconstitucional’. Acho que ela mandou o recado, o poder legislativo está entendendo e eles devem modificar.

Freddy Pitta Lima: na verdade existem dois ramos do judiciário: magistrados e servidores. Em relação aos magistrados eu te garanto que nenhum juiz da Bahia recebe acima do teto constitucional. O que acontecem em alguns casos na magistratura é que existem algumas parcelas de dívidas indenizatórias e elas serem pagas, mas à parte do subsídio. Hoje eu, por exemplo, tenho 610 dias de férias não gozadas por necessidades do serviço nos 17 anos que tenho na magistratura. Para você ter ideia, em anos eleitorais não permitem que tiremos férias, por exemplo, e às vezes não tiramos para não acumular serviços. Então, como tenho as férias, eu tenho que receber uma compensação como qualquer trabalhador. O que acontece é isso. O poder Judiciário baiano dá um exemplo ao Brasil. Mesmo o magistrado tendo direto a indenização de férias, foi editada uma resolução que permite que, no montante da dívida, ele só receba R$ 10 mil por mês. Ou seja, quando o magistrado se aposenta, independente do valor que tem para de indenização receber, o teto que ele receberá é de R$ 10 mil por mês. Existem tribunais no Brasil que pegam os valores indenizatórios e pagam de vez e acontece de desembargadores receberem R$ 200 mil, por exemplo.

Freddy Pitta Lima: sim, com certeza. A parcela indenizatória não é de salário, é à parte. Então quem tem direito recebe quando se aposenta ou em algumas hipóteses de doenças previstas pelo Tribunal, e somando o valor do salário com a indenização passa do teto.

Freddy Pitta Lima: não existe ninguém recebendo dinheiro de forma ilegítima. O que acontece é que durante os anos foram editadas algumas leis em que os servidores do poder Judiciário foram beneficiados. Dentre as leis, uma previa que o servidor poderia acumular e incorporar parcelas. Por exemplo, um servidor ganha salário de R$ 10 mil reais, então ele é transferido para o gabinete de um desembargador e ganha uma gratificação de 100% em cima do salário. Após dez anos no gabinete do desembargador ele incorporava esse valor ao salário, e passa a ganhar R$ 20 mil. Depois ele vai pra outro setor ocupando cargos de comissão e ia incorporando. Nessa lógica, muitos servidores incorporavam tanto que chegavam a ter salários de R$ 80 mil reais. Não ganham isso porque bate no teto e exclui, então ganham o limite de um desembargador, que é o que todos do Tribunal ganham no máximo. E esses servidores não são funcionários de atividade fim, e sim de atividade meio. Então, em nenhuma empresa da iniciativa privada do mundo eles receberiam um salário daqueles. Hoje tem muito funcionário recebendo mais de R$ 20 mil reais.

Freddy Pitta Lima: ainda nada. Tenho conhecimento que o Tribunal de Justiça está trabalhando pra solucionar isso, mas não sei de que forma. Existe uma resolução, a 219, em que o CNJ determina que o TJ-BA reveja isso. Determina também que a mudança deve ser aplicada até 1º de julho desse ano. Se não aplicar efetivamente essa resolução, a Associação dos Magistrados da Bahia infelizmente vai ter que tomar medidas junto ao CNJ, e eu pretendo fazer isso. Acredito que o Tribunal vai aplicar, que não vai ter problemas com relação a isso. 

Freddy Pitta Lima: passa. Com orçamento maior você tem como contratar funcionários, assessores para os magistrados. No momento em que você não tem orçamento folgado pra isso, você engessa o trabalho do Judiciário. Existem setores do Judiciário que são tranquilos, mas outros são mais complicados. A área cível é a que tem maior congestionamento de processos, assim como família e fazendo pública, pelo volume processual e pela falta de pessoal. Tem varas da fazenda pública com 70 mil processos, um juiz e dois funcionários, o que torna o trabalho eficiente humanamente impossível. 

Freddy Pitta Lima: nos índices do CNJ sempre sai que o Judiciário está entre os últimos em relação ao número de julgamentos, mas isso é no geral. Mas isoladamente nos juizados da área crime e consumidor, por exemplo, estamos entre as melhores do brasil. Agora, você vai no tribunal do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, o juiz tem dois ou três assessores. Você vai aqui em Sergipe, que é bem menor que a Bahia, o juiz chega a ter três assessores na vara cível, e aqui não. Em Sergipe, por exemplo, a cada 80 processos distribuídos mensalmente para o juiz eles dão um assessor, e isso ajuda muito a folgar a justiça. Aqui não, se você tiver 80 ou 300 processos, você só tem um assessor. Então tem que haver uma compensação em relação à nossa estrutura inferior pra colocar nesse índice do CNJ.

Freddy Pitta Lima: não, de jeito nenhum. O Judiciário não tem culpa alguma na crise do sistema carcerário. Isso é culpa do executivo. A gente julga e faz audiência todo dia. Muitas vezes eu deixo de realizar audiência porque o preso não foi conduzido pra sala de audiência porque o Estado diz que não tem carro, o carro tá quebrado, ou não tem carro suficiente pra levar o preso. Então, em relação ao sistema carcerário a gente tem que escolher quem vai ficar preso, porque se colocarmos todo mundo que tem mandado de prisão pra dentro da penitenciária aquilo explode. Na Bahia, sem medo de errar, temos mais de 10 mil mandados de prisão para serem cumpridos. E aí, onde vai colocar todo mundo?

Freddy Pitta Lima: hoje temos a audiência de custódia, que faz um filtro grande para não haver preso provisório. O que a gente pode fazer para não deixar a pessoa presa antes do julgamento a gente faz. Até porque a maioria dos delitos são crimes que as pessoas não vão ser condenadas no regime fechado, como furtos, pequenos roubos e outros crimes que não envolvem grande violência. Os que estão presos são os envolvidos em crimes com grande violência como latrocínio, homicídio, tráfico de drogas e os correlatos. Quem comete crime pequeno fica na rua, porque infelizmente a gente não tem como encarcerar todo mundo. Se for botar todo mundo na cadeia não dá, até porque o Estado não dá nem educação e nem cadeia. A gente queria que o Estado desse educação para que as pessoas não cometessem delito, mas não acontece. 

Freddy Pitta Lima: a terceirização tem se mostrado um modelo melhor que o estatal. Eu visito penitenciárias terceirizadas e elas funcionam muito melhor do que as estatais em termos de segurança e controle. O índice de fuga nessas penitenciárias é baixo. Pra você ter ideia, teve uma fuga em massa na UED. Eu conversei com um funcionário de lá que me contou que tá tudo sucateado. O Estado não dá condições de o sistema se manter. O preso perigoso está preso e o que impede que ele fuja é um alambrado, que foi cortado. Foi isso que aconteceu. Policias ficam em guaritas em condições sub-humanas, que mais parecem casa de cachorros. Isso tudo faz com que o sistema carcerário exploda e inviabilize a maquina estatal em relação a tirar das ruas as pessoas que deveriam estar presas.

Freddy Pitta Lima: está no executivo. Pra você ter ideia, eu participei de pelo menos cinco reuniões onde o poder Judiciário cobra do executivo tornozeleiras eletrônicas. Nosso somos um dos poucos estados que não têm. Não é uma solução, mas é um paliativo. A gente cobra e tem mais de cinco anos que dizem que está em licitação. É uma medida paliativa pra a gente ter um controle de onde o cara anda e pra não ficar encarcerado. Até porque sabemos quando o sujeito tira a tornozeleira. O equipamento é usado pra ele não ficar encarcerado. Se ele tira, vai pra cadeia. 

Freddy Pitta Lima: olhe bem, não sou secretário da Fazenda do governo, mas o que se conversa no meio é que o estado da Bahia tem equilíbrio econômico e financeiro, apesar da crise. Tem suas dificuldades, mas acho que nunca foi dito em nenhuma reunião que o sistema carcerário está ruim por falta de dinheiro. O governador participa de algumas reuniões e eu nunca vi ele falando isso.

Freddy Pitta Lima: com certeza. Isso, na verdade, é bandeira nossa e da maioria da classe. Nós queremos a punição do juiz de forma administrativa com a punição máxima de perda do cargo. Hoje ele é aposentado compulsoriamente e, a depender do tempo de serviço, ele ganha proporcional. O princípio que se usa para ir apenas até a aposentadora é que o juiz pagou a providência até aquela data. Vou dar um exemplo: um juiz trabalha por 30 anos, e no 31º ano ele comete um ilícito. Durante os 30 anos que ele pagou a previdência, esse dinheiro vai pra quem? Se ele perder o cargo, ele vai perder o dinheiro? Ou ele se aposenta de forma proporcional ao que ele trabalhou? Eu não concordo. Minha interpretação é de que todo magistrado, assim como todo servidor de qualquer carreira que seja pego em ilícito, seja expurgado. Um exemplo errado mancha todo o rebanho. A gente não pode permitir no meio de nós um magistrado que comete um ilícito, afinal o poder Judiciário e a magistratura ainda têm credibilidade na sociedade. Toda profissão existe gente ruim, que resolve desviar o caráter pra cometer ilícito, mas dentro da magistratura a gente quer expurgar, desde que comprovado. Nada melhor do que se retirar de forma administrativa, e além disso responder de forma criminal.

Freddy Pitta Lima: sim, hoje é proporcional ao tempo de serviço. Eu conheço magistrados aposentados que ganham R$ 3 mil reais. Eu acho completamente injusto ele receber isso, porque não completou o tempo de aposentadoria dele. Ele trabalhou, vamos supor, 10 anos, ele é punido pra ser aposentado compulsoriamente e fica recebendo proporcional? Acho injusto. Agora, se o sujeito já está no tempo de se aposentar, já está na idade de aposentar, acaba cometendo um ilícito, aí sim ele merece a aposentadoria, porque o dinheiro que ele contribuiu durante todo o tempo de serviço foi lícito. Mas se durante a carreira, antes do tempo de aposentadoria, o juiz comete um ilícito, não acho justo que ele se aposente compulsoriamente. Tem essas questões que precisamos ponderar pra quando mudar a legislação fazermos a coisa correta. 

Freddy Pitta Lima: a Amab vem fazendo um trabalho para aproximar o magistrado da sociedade, porque somos parte da população. A gente tenta preservar as garantias da magistratura, para que o magistrado se sinta mais forte para defender a sociedade. Tem coisas hoje que não são privilégios, mas defesas como a vitaliciedade, a irremovibilidade. Pra você ter uma ideia, um delegado de polícia não tem irremovibilidade. Se ele atuar em um caso de interesse de algum político, ele pode ser retirado de uma delegacia e ser remetido pra uma delegacia no final do mundo. Com delegado federal pode acontecer isso facilmente hoje, tirarem da Bahia e mandar pra Rondônia. Por isso, a irremovibilidade garante ao magistrado. Moro hoje, por exemplo, está apurando casos absurdos de corrupção e ninguém tira ele dali porque a Constituição não permite. Ele só sai dali punido, se cometer algum ilícito, ou se aposentando. Hoje a Amab luta para que as garantias da magistratura sejam respeitadas para defender o estado democrático de direito.