Saída da Millenium de Interlagos está nos planos, revela secretário

Eugênio Spengler: É importante isso, porque como nós somos uma república federativa, estrutura de organização política brasileira, nós temos responsabilidades estabelecidas na constituição de 88, muito claras em relação ao que é competência da União, dos estados e do município. E algumas dessas competências são competências concorrentes e em comum. E aí está bem no artigo 23 da constituição federal que estabelece que a competência pela gestão ambiental é uma competência comum [itens VI e VII]. Em 2011 foi aprovada a lei complementar 140, que regulamentou a competência de cada um dos entes federados. Nós temos competência pela fiscalização, pelos cuidados, desenvolvimento de políticas do meio ambiente é comum a União, estados e município.

Não. Nós temos hoje, o estado da Bahia com base na lei complementar 140, já fez através de conselho estadual de meio ambiente, a divisão de competências entre município e estado. Já temos uma resolução que diz exatamente quais são as atividades para licenciamento, fiscalização, e para gestão ambiental são de competência municipal. E nós temos um programa, da Secretaria de Meio Ambiente [Sema] desde 2009, que vem sendo intensificado, inclusive com repasse de recursos financeiros através de consórcios, e nós estamos olhando basicamente a organização dos consórcios. Qual município que faz parte do consórcio não nos interessa. Interessa que os municípios se organizem, tenham equipe técnica, desenvolvam capacidade e aí nós entramos com apoio de equipamentos, inclusive veículo, e repasse de recursos financeiros para a contratação de pessoal a fim de melhorar a equipe técnica. Com os convênios já realizados e com convênios que nós assinaremos a partir dessa semana ou semana que vem [a entrevista foi realizada na última quarta-feira (4)], nós deveríamos repassar em torno de R$ 4 milhões para aproximadamente 100 municípios, organizados em consórcios. Além disso nós já temos no estado da Bahia 200 municípios que já fazem gestão ambiental local.

É importante porque não há dúvida nenhuma que o estado da Bahia hoje é o estado que tem o melhor programa de descentralização, porque ele implica em uma estrutura do estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, que apoia a organização dos municípios, orienta qual é a estrutura que ele tem que ter, capacita, nós temos um programa de capacitação que investe R$ 3.700.000 nos quatro anos, de 2011 até 2014, com o objetivo de capacitar gestões locais do meio ambiente. Nós já capacitamos no estado da Bahia 2 mil pessoas. E está previsto ainda vários cursos de capacitação até dezembro deste ano, e além desse repasse de recursos. Então é um programa muito consistente, obviamente que ainda tem níveis de divergências, mas hoje o nível de embate e disputa de competências, dúvida em relação a competências está bem diminuída no estado da Bahia.

Bom, aí é importante dizer o seguinte. Essa indústria, que hoje se chama Cristal, porque foi adquirida por um outro grupo internacional, está localizada em alguns países da Europa, acho que no Canadá também, e aqui no Brasil ela tem duas unidades. Uma em Camaçari e outra na Paraíba. Principalmente para a retirada de minério na Paraíba. Ela está localizada neste local [Interlagos, em Camaçari] desde 1972, 71, mas início da década de 70. Obviamente foi um período em que a questão ambiental não era uma questão central para a instalação de qualquer equipamento, qualquer empreendimento ou atividade econômica. Ela está licenciada desde a década de 80, ela vem sucessivamente sendo licenciada, regularizada e as licenças são renovadas. E o que nós estamos verificando hoje, isso é importante, a licença, e o Inema [Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia] renovou a licença agora em abril desse ano ou abril do ano passado. Faz um ano que o Inema renovou mais uma vez a licença.

Ele tem vários condicionantes, e muitos dos condicionantes que permitem o funcionamento da empresa estão associados a investimentos para recuperação dos passivos causados desde 1970. Desde a década de 70. E o que se verifica, inclusive com monitoramento feito pela Universidade Federal, por institutos que trabalham monitoramento, é que a ação que é desenvolvida hoje por imposição do Inema, e pela empresa, está amenizando, está diminuindo os problemas ambientais de passivo. Isso é importante dizer. Hoje, ao funcionamento daquela empresa, é óbvio que tem emissões atmosféricas, dentro dos índices que são permitidos. Óbvio que a gente sabe que pelo movimento de caminhões acaba afetando as comunidades do entorno. Mas hoje aquela empresa é fundamental inclusive para que a gente possa ter um projeto permanente de recuperação dos anos de passivo ambiental lá existente.

A médio prazo sim. O que precisa ter é, hoje, no tratamento dos rejeitos produzidos por um emissário, uma boa parte por um emissário, e a gente precisa ter condições de o polo petroquímico receber e tratar esses resíduos. É fundamental mas não se descarta essa possibilidade, o Inema não descarta, a Secretaria de Meio Ambiente e o estado da Bahia não descartam a possibilidade de exigir a médio prazo uma realocação dessa empresa para funcionamento em local mais adequado.

Primeiro, essa é uma discussão importante da questão ambiental. Se meio ambiente trava, atravanca, se é problema para a questão do desenvolvimento, eu discordo. Eu acho que nós temos problemas nos órgãos ambientais de equipamento, de pessoal, de aperfeiçoamento de tecnologias mais eficientes, mas de uma forma geral, a análise ambiental feita pelos organismos do meio ambiente tem contribuído para melhorar os projetos. Agora, por outro lado, a gente precisa também, através da presença de mais gente, eu quero salientar que o Inema [autarquia da secretaria] e a Sema [Secretaria do Meio Ambiente-Bahia] foi um dos poucos órgãos (sic) da estrutura do governo do estado que teve autorização para fazer concurso público nesse últimos quatro anos. Fomos nós, a polícia militar, me parece que a saúde, eu não lembro direito, mas o Inema teve essa autorização, a Sema teve essa autorização, por parte do governador do Estado, nós fizemos o concurso e já chamamos 2/3 dos concursados das vagas estabelecidas.

Devemos chamar o próximo terço agora, até final de junho, início de julho. Então nós estamos equipando, estamos atualizando, estamos formando, trazendo mais gente capaz, mas nós estamos também fazendo um trabalho de aperfeiçoamento, de uso de equipamentos tecnológicos mais eficientes. Por exemplo, nós estamos testando o uso de veículo aéreo não tripulado, para algumas atividades de fiscalização de licenciamento ambiental. Veículo aéreo na Copa das Confederações foi usado, é um Vant [sigla para Veículo Aéreo Não Tripulado], mas tem um outro nome que é usado, um drone [pequeno avião operado por controle remoto], que são os drones, e que permite uma velocidade enorme, e esse aparelho que nós estamos testando, que em convênio com o If baiano [Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia], ele tem uma capacidade de autonomia de voo de cinco horas, e cada decolagem ele consegue fotografar com orthophoto [fotos aéreas] até trinta mil hectares. 

Não, não existem conversas. Primeiro, eu tenho um compromisso importante com o governador Jaques Wagner, e um planejamento de trabalho que nós ainda não concluímos. Nós temos que entregar os planos de bacia, temos que aprovar a lei do Zoneamento Ecológico Econômico [Zee], temos que fazer o mapeamento de cobertura florestal da região do cerrado, temos que concluir o inventário de espécies ameaçadas, o inventário de áreas prioritárias de preservação, continuar desenvolvendo as etapas previstas no sistema de informações ambientais, concluir o processo de capacitação e organização, e na verdade nós temos um prazo, eu costumo dizer que a gente tem um prazo de validade, que é 31 de dezembro de 2014. Isso se o governador não quiser dispensar a gente antes. Porque o prazo de validade é dele. O prazo de validade nosso é quando ele deseja. Ou no momento que ele sair. Então não existe essa conversa. O deputado Rui está preocupado com a campanha, e é aí que ele tem que se preocupar, e vamos ver o que acontece em outubro, mas realmente a gente tem um compromisso importante. A questão mais importante que tem de ser dita é que nós temos que desenvolver políticas estruturais de meio ambiente para que elas tenham perpetuidade, tenham continuidade, independente de quem está no governo. Essa é a missão do gestor. Eu não posso me preocupar quando desenvolvo políticas, quando invisto dinheiro público, apenas e tão somente em desenvolver políticas que tenham validade em quatro anos. Eu preciso desenvolver políticas de fortalecimento da estrutura do estado e políticas de estado, que se perpetuem e que de fato contribuam para o fortalecimento do sistema estadual de meio ambiente e para a qualidade ambiental do estado da Bahia.

Acho que as duas coisas. Acho que tem mais sensibilidade na sociedade mundial, tem mais conhecimento desenvolvido e mais tecnologias disponíveis para o sistema produtivo. Nós temos um avanço grande nos últimos quarenta, cinquenta anos, e no desenvolvimento de tecnologias mais eficientes para irrigação, para tratamento de rejeitos gasosos, para água. Nós temos processos produtivos mais eficientes que gastam menos matéria-prima, nós temos uma sociedade muito mais exigente do ponto de vista do consumo. Ela quer saber a origem, ela quer saber a qualidade, ela quer saber o destino dos rejeitos. Nós temos mercados exigentes, mas também é necessário, até para aumentar e manter uma consciência viva, que tenhamos leis rígidas e cumprimento e aplicação das medidas cabíveis. Que pode ser uma advertência, pode ser uma multa, que pode ser uma interdição temporária, que pode ser uma interdição definitiva. São mecanismos e são ferramentas de gestão ambiental.

Eu acho que a sociedade como um todo está mais sensível. Hoje qualquer escola, qualquer universidade tem a questão ambiental como central. Então o próprio empresário passa por uma escola, o próprio empresário passa por uma universidade. O próprio conhecimento, a visão, a forma como é transmitido o conhecimento já incorpora os aspectos da variável ambiental como variáveis estruturadoras. E mais. Hoje está mais do que provado que o cuidado ambiental gera economia. O empresário está preocupado em produzir, mas está preocupado, e é legítimo, não vamos entrar aqui em questões ideológicas, é legítimo que ele tenha lucro. Então ele está preocupado em usar equipamentos e tecnologias que permitam maior competitividade, e maior competitividade significa qualidade, significa ter apoio da comunidade, e significa ter competitividade de preço. E a gente sabe que uma irrigação que gasta menos água é mais barata. 

A questão dos resíduos sólidos industriais eles são obrigados a dar o destino correto. Não é a prefeitura que recolhe lixo industrial, ou resíduo sólido industrial. Os rejeitos sólidos, líquidos e gasosos, são gerados em uma empresa, em uma indústria, a obrigatoriedade do tratamento é delas. Por exemplo, o polo tem uma estrutura montada pelas empresas para tratamento dos rejeitos e dos resíduos. Então esse é um primeiro momento. Mais do que isso, a política nacional de resíduos sólidos estabelece que mesmo os produtos tipo garrafa pet, tipo pilhas, têm a responsabilidade de quem as comercializa, de quem produz. Porque senão você transfere o problema que você gera para o público, para o conjunto da sociedade. Então na verdade eles têm essa responsabilidade, e ao responsabilizá-los em relação a isso, nós também garantimos que eles invistam, porque é mais barato, em tecnologias mais eficientes, que gerem menos resíduos. É esse conjunto de medidas. Setor financeiro que exige adequação ambiental, o mercado que compra e que exige que o cara tenha certificação. É o órgão ambiental federal, estadual ou municipal que tem maior capacidade, maior conhecimento, que exige e que controla. A sociedade de uma forma geral, esse conjunto, esse mecanismo social, essa engrenagem social é que permite que a sociedade evolua. Esse é o processo de evolução da humanidade, da sociedade. É o conjunto dos segmentos, das instituições, um conjunto de interesses sociais que vão fazendo com que a opinião pública mude, impulsionando a sociedade para a evolução.

Primeiro eu quero dizer que eu lamento a situação do assassinato do ambientalista. Eu me solidarizo com a família. Eu estive com ele de passagem duas vezes, não o conhecia direito. Assim como eu lamento e me solidarizo com todas as pessoas que são vítimas de qualquer tipo de violência. Física, psicológica, que chega na situação drástica de interromper a vida ou qualquer situação. Então primeiro aspecto eu quero deixar claro o repúdio total em relação a qualquer tipo de ação dessa natureza. Segundo nós não podemos afirmar [a casa do assassinato], e a polícia está investigando. Não é uma investigação simples, não foi concluído o inquérito, está fazendo o levantamento e está conduzindo o inquérito, em relação da apuração da responsabilidade pelo ocorrido, pelo crime. Então na verdade não dá para falar nada, seria leviano de minha parte insinuar qualquer estão. Em relação a esse fato eu quero dizer isso. Agora eu não acho que é mais complicado [ser ambientalista nos dias de hoje]. Nós já tivemos momentos piores da militância ambientalista na década de 70, quando iniciou esse processo fortemente no Brasil, em um período em que nós vivíamos em um regime de exceção autoritário, que qualquer crítica a qualquer coisa do status quo daquele momento era visto como oposição ao regime, não deixava de ser. Um regime autoritário de exceção, então nós tivemos problemas muito mais sérios quando esse processo iniciou. Nós tínhamos menos apoio e menos envolvimento da sociedade, o que permitia ataques mais frontais. Nós tivemos casos por exemplo no Brasil, há mais tempo e há menos tempo, de assassinato. Dora [missionária norte-americana Dorothy Stang], no Pará há pouco tempo [assassinada em 2005], Chico Mendes, o mais notável dos ambientalistas e sócio ambientalistas que nós conhecemos [assassinado em 1988 no Acre], e destaque no mundo todo, esses dois casos são destaques no mundo todo. Mas esses processos vêm diminuindo por consciência da população, por maior segurança, por maior preparo e presença do próprio Estado brasileiro. O que hoje a questão ambiental exige basicamente é conhecimento. E aí eu vou te dar um exemplo claro do que isso significa. Isso não é que é mais difícil ou mais fácil, exige mais. Na conferência mundial sobre meio ambiente de 1992 no Rio de Janeiro [Rio 92], quem dominou a conferência mundial foi o terceiro setor, foram os movimentos sociais. De onde apontaram-se inúmeros avanços, agenda 21 [instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis], apontava para a agenda de desenvolvimento sustentável. E tanto governos, principalmente aqui na América do Sul e no Brasil, como o setor empresarial, correram atrás. Na conferência de 2012, 20 anos depois, nós tivemos uma situação muito mais equilibrada. Tanto os governos como o setor empresarial foram preparados e foram com uma agenda. Você pode concordar ou discordar com o que foi proposto. Mas eles foram para uma agenda. E eles foram muito mais efetivos. Muito mais concretos no que participaram. E aí deu uma equilibrada na sociedade civil. Não que a sociedade civil não tenha tido uma participação efetiva. Mas ela não foi a única que tinha propostas efetivas na questão ambiental. Então hoje ser ambientalista significa um grau de exigência e de conhecimento e aperfeiçoamento permanente, porque todos os adolescentes, o meu filho está fazendo o último ano de segundo grau, e ele discute as questões ambientais igualmente comigo. Discute, diverge, propõe, sugere, critica, que é próprio inclusive, então hoje você tem uma sensibilização, um grau de consciência melhor da sociedade que exige fundamentalmente uma dedicação maior, um conhecimento maior, um aperfeiçoamento maior, para que a gente possa interferir nesse processo.

Primeiro, a gente se solidariza, eu acabei de dizer quando você me perguntou sobre o que ocorreu com o ambientalista, que a gente é contra qualquer tipo de violência, seja física, não física, psicológica ou não. Então primeiro, a gente não aceita isso. E a gente se solidariza. Não dá para acusar, como você mesmo falou. Mas não abalou. A gente lamenta esse tipo de situação, independentemente, e aqui ninguém está acusando ninguém. Obviamente que do ponto de vista pessoal, quando você conhece, quando você tem um amigo, uma pessoa conhecida, um parente, que é acusado de qualquer coisa, você fica até mesmo surpreso e abalado, mas a gente sabe que a vida segue, o governo já provou, por inúmeros fatos e inúmeras políticas, que é um governo comprometido com a causa das minorias, que é um governo que combate toda e qualquer agressão contra menores, contra a mulher, contra povos de comunidades tradicionais, contra os grupos minoritários de sem terras, de negros, de brancos. Então de fato o governo tem feito desenvolvimento de políticas que permita que a sociedade gradativamente se livre de qualquer tipo de violência, de qualquer tipo de agressão, e de qualquer tipo de preconceito.