É proverbial a crise política, econômica e moral que experimentamos na contemporaneidade, crise esta que afeta a todos os setores da sociedade, pelo que, a advocacia não poderia estar à margem. Porém, a necessidade de enfrentá-la exige de todos ação, sobretudo das nossas entidades representativas. Mudanças, por um lado, e ação, pelo outro, não se podendo vencê-la com a omissão, a inação, a estagnação, a falta de diálogo, de transparência e de reformas necessárias ao fortalecimento da democracia que tanto, historicamente, exigimos dos outros Poderes e entidades. Tome-se como exemplo a inexistência de eleições diretas para a escolha da Mesa Diretora do Conselho Federal, eleita apenas pelos Conselheiros Federais e Presidentes de Seccionais, alijando-se da participação na escolha cerca de um milhão de advogados espalhados por todo o país, ansiosos em participar da escolha dos nossos dirigentes, sempre tão ciosos em pregar a democracia... Para os outros!
Também é urgente a reforma da Lei da Advocacia (Lei 8.906/94, denominada inapropriadamente de Estatuto da Advocacia e da OAB), para acabar em definitivo com a reeleição "ad infinitum" de Presidentes de Seccionais e Subseções. Uma imoralidade! Até a Presidência da República encontra limitação constitucional em uma única reeleição, assim como a chefia dos governos dos Estados Federados e dos Municípios!
Outro aspecto relevante para a advocacia é a urgente mudança na lei para que se permita a eleição proporcional para os Conselhos Seccionais, posto que funcionam como verdadeiros parlamentos, nos quais deveriam conviver situação e oposição, tão necessária para fiscalizar os atos do executivo (Mesa Diretora), mas não convivem. Tal mudança respeitará o voto dos advogados insatisfeitos com a gestão ou que tenham se identificado com as propostas de chapas opositoras da situação nas regulares eleições.
Além de tais mudanças no âmbito da legislação sobre o exercício e fiscalização da atividade profissional, detectamos omissões crescentes da gestão da OAB em nosso Estado, comandada pelo Dr. Luiz Viana Queiroz, que, nas campanhas em que saiu vitorioso, pregou "mais transparência" e somente depois de cinco anos de gestão anuncia a criação de um Portal da Transparência.
Não podemos viver num mundo institucional virtual, marcado pela publicidade e pelo marketing pessoal dos gestores da OAB estadual, enquanto constatamos um aumento excessivo das anuidades cobradas de nossos colegas, apesar da crise econômica que aflige o país, sob a frágil alegação de que não houve majoração anterior, benefício que tenta anular com o aumento desproporcional de hoje! Anuncia-se uma inusitada crise financeira na instituição, quando é fato público e notório que a atual Diretoria recebeu uma instituição superavitária, com mais de R$ 10 milhões em caixa.
E mais, desconsideram que os seus cofres são abastecidos com as anuidades de novos advogados que anualmente ingressam na instituição, e omitem que recebem valores significativos repassados pelo Conselho Federal a cada Exame de Ordem. Alguma coisa está fora da ordem!
A propósito de transparência há de se perguntar: por que não se publicou as contas da OAB Estadual nestes últimos quatro anos da atual gestão? Por que não se divulga, mensalmente, em que são gastos os recursos da instituição, como sempre foi feito e como fazem outras Seccionais?
Quanto ao funcionamento do Judiciário, é fato também que há uma enorme carência de juízes e servidores na Justiça Estadual. Imperiosa, portanto, a interlocução da entidade com os poderes constituídos em nosso Estado para o enfrentamento da questão que atinge em cheio a cidadania, que clama pela melhor prestação jurisdicional em toda a Bahia!
Há muitas Comarcas sem magistrados efetivos há anos, crimes que prescrevem por falta de julgamento, questões de terras insolúveis, de família, no âmbito das demandas empresariais, sucessória, do consumidor etc. situação intolerável, inclusive pelo grande déficit de servidores (milhares). O Poder Judiciário em nosso Estado não pode ser tratado como uma mera Secretaria de Estado. Precisa funcionar plenamente. Precisa de investimento em pessoal e na infra-estrutura, métodos modernos de gerenciamento dos processos, respeito às prioridades, “verba”!
O último concurso para magistrado ocorreu após a impetração de um mandado de segurança pela OAB-BA, na gestão do professor Saul Quadros, da qual fiz parte, que resultou na abertura de concurso cerca de trinta dias após e na nomeação dos últimos noventa e nove magistrados.
Enfim, é preciso disposição para uma luta vigorosa para o fortalecimento da defesa dos advogados, que sofrem desrespeito e descaso no dia a dia do exercício profissional, atingido também na sua sobrevivência, na capital e no interior, como todo cidadão baiano que necessite dos serviços forenses, pela eterna crise do Judiciário Estadual.
No âmbito da Justiça Federal, é necessário o re-incremento da luta pela implantação na Bahia do TRF da 8a. Região, já autorizado pela Emenda Constitucional de nº 73, de 2013, pois a média de duração de um processo na Justiça Federal, em nosso Estado é de 15 anos, em razão dos recursos para Brasília, sendo a Bahia vinculada ao TRF da 1a. Região, o mais abrangente e sobrecarregado do País!
Com esta sucinta análise, advogado militante que sou e com direito constitucionalmente assegurado à livre manifestação, dou a minha contribuição ao debate, pois o advogado nada mais é do que a voz do cliente, que clama por uma justiça célere!
*Antônio Menezes Filho é advogado
