Fraudar o sistema de cotas em concursos públicos é crime

Os candidatos que se declaram negros, sem sê-los, com o intuito de levar vantagem na disputa por vagas em concursos públicos, incorrem na prática do delito de falsidade ideológica. O Artigo 299 do Código Penal conceitua o aludido crime como sendo a omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Aqueles condenados por esta prática criminosa poderão cumprir até cinco anos de pena de reclusão, além do pagamento de multa.

Com a confirmação da constitucionalidade das cotas através do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento sobre a matéria. Desde então não cabe mais o questionamento se a reserva de vagas para negros está em acordo ou não com a Constituição Federal. Superada esta fase, incumbe a toda sociedade fiscalizar a implementação da política pública reparatória, em especial evitando que não negros acessem as vagas reservadas para aos negros.

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Infelizmente vem se verificando em diversos concursos, para o preenchimento de vagas no serviço público, que candidatos socialmente brancos têm-se declarado negros para levar vantagem na disputa. Diante desta realidade tem-se constituído comissões avaliadoras para evitar e coibir declarações fraudulentas.  No entanto, os fraudadores têm insistentemente tentado burlar o sistema de cotas, como forma, inclusive, de levar ao descrédito a política pública.

Identificado o candidato que declarou falsamente ser negro para beneficiar-se de qualidade que não possui, deve o Ministério Público ser imediatamente informado, para que este ofereça a notícia ao Poder Judiciário e assim o acusado seja devidamente processado e julgado. Garantir a lisura de qualquer processo capitaneado pela administração pública é dever de todos cidadãos de bem e de todas as raças.

Leonardo Queiroz é advogado